No dia 24 de novembro foi realizado o II Encontro da Saúde no auditório da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). O evento contou com a presença de representantes da área jurídica e médica para debater soluções para a questão da judicialização da saúde.

Dentre os temas abordados constaram questões referentes aos limites da judicialização, conflito de princípios constitucionais, medicina baseada em evidência e a importância do NAT – Núcleo de Apoio Técnico.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Desembargador Renato Braga Bettega, abriu o evento ressaltando que “em oportunidades como essa podemos abrir o diálogo com a sociedade e compartilhar experiências dos diferentes atores sociais, que contribuem dessa forma para efetivar os direitos fundamentais expressos na Constituição brasileira”.

O Presidente do TJ-PR destacou ainda a importância do encontro e agradeceu a presença dos palestrantes. Também enalteceu o trabalho da Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende que coordenou os trabalhos.

Palestras

Banco de dados do CNJ

A primeira apresentação foi da Juíza Federal e coordenadora do Comitê Executivo da Saúde no Paraná, Dra. Luciana da Veiga Oliveira. Ela falou sobre o banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi lançado no último dia 21 pela Ministra Carmem Lúcia. “A ideia do CNJ é criar um banco de dados nacional com notas técnicas que envolvem essas demandas. Foi criada uma plataforma online que vai ser de acesso público e facilitar o trabalho dos Magistrados no julgamento das ações.”

Durante a explanação, a magistrada explicou passo a passo como vai funcionar a plataforma e orientou sobre o preenchimento das informações. “Os Juízes que vão utilizar a plataforma terão que completar informações básicas sobre o caso, também devem juntar a documentação acostada ao processo e indicar o nome do médico do paciente.”

A magistrada esclareceu ainda que há a possibilidade de consultas referentes ao que será avaliado - medicação, órtese, prótese e materiais especiais ou tratamento médico. “No total são 18 instituições atuando em conjunto com o CNJ na elaboração dos pareceres técnicos do NAT-JUS (Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário). A intenção é qualificar as respostas dos NAT-JUS com o objetivo de proporcionar segurança na tomada de decisões.”

Medicina baseada em evidência

O Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto iniciou a sua fala citando o médico Dr. Drauzio Varella: “O médico que toma decisões não amparadas em evidências científicas sólidas será uma figura tão ultrapassada quanto os que aplicavam ventosas e propunham sangrias”. 

O Desembargador afirmou que as decisões devem ser pautadas na segurança. “A segurança é fundamental, e isso está dentro da medicina baseada em evidência. É o primeiro parâmetro que deve nortear a decisão. Aprendi com os médicos que devemos tomar o cuidado para não piorar a situação do paciente.”

Painel Saúde pública

Também participaram, na condição de palestrantes, a Dra. Deise Regina Sprada Pantarolli, que falou sobre a “Assistência farmacêutica no SUS”, e o Procurador do Estado, Dr. Fernando Alcântara Castelo, que apresentou os dados da judicialização no Paraná e as condutas adotadas pela Secretaria da Saúde.

Painel Saúde Suplementar

Essa temática foi explorada pelos Doutores Eduardo Batistel Ramos, Ricardo Henrique Weber, Fernando Andreoni Vasconcellos e pelo Desembargador Domingos José Perfetto, que teceram considerações sobre os limites da judicialização e o conflito de princípios constitucionais na decisão dos casos de saúde, quer em primeiro grau, como em grau de recurso.

O Dr. Eduardo Batistel Ramos, na condição de advogado da UNIMED Curitiba, palestrou sobre “Tutelas de Urgência: Ausência de Perigo de Dano, Barreiras para o Cumprimento e Abusos de Quem Dela se Beneficia”.

Por sua vez, o Doutor Ricardo Henrique Weber fez uma exposição dos limites e possibilidades na prestação dos serviços de home care pelos planos de saúde, trazendo recentes julgados sobre o assunto para análise.

O Juiz de Direito Fernando Andreoni Vasconcelos trouxe na sua fala questões sobre os limites da judicialização da saúde e o conflito de princípios constitucionais.

O Desembargador Domingos José Perfetto discorreu sobre a “Apreciação dos recursos das ações referentes aos Planos de Saúde”, destacando a importância do NAT para dar apoio aos Magistrados. “Com o NAT passamos a ter um instrumento para nos auxiliar nas decisões.”

Perfetto salientou que “a tendência é do Magistrado acatar o tratamento que o médico prescreveu. Se ele disse que o paciente necessita de um determinado tratamento, não há elementos que infirmem tal recomendação. Em regra o Magistrado vai, em sede de liminar, conceder o tratamento. Ele analisa os elementos contidos nos autos.”

Texto e informações: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende