Diante da necessidade de ampliar o acesso de magistrados, servidores e do público externo ao banco de dados dos Atos Oficiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a Instituição criou um grupo de trabalho com o objetivo de facilitar a obtenção desses conteúdos e de criar um repositório de Jurisprudência Administrativa. 

A criação de um banco de dados com as decisões administrativas busca evitar que sejam tomadas decisões conflitantes a respeito de um assunto, além de dar conhecimento interno a respeito do entendimento da Administração Pública sobre assuntos relevantes.

O grupo buscou, também, formar um acervo de dados de decisões administrativas e também de atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativos ao TJPR.

Integração de diferentes setores do TJPR para melhorar o acesso à informação

Os trabalhos do grupo - composto por um magistrado e por servidores da Secretaria, da Presidência, do Centro de Documentação e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) - se iniciaram em março de 2019. A partir de então, a equipe identificou as principais dificuldades na realização das pesquisas de Atos Normativos e as necessidades de melhorias no formato das buscas. Os esforços visaram proporcionar aos usuários um ambiente virtual mais limpo e amigável.

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Conheça as melhorias propostas pelo grupo:
1) Atos Normativos

• Disponibilização da aba Atos Normativos na página principal do Portal TJPR;
• Alteração no formato de pesquisa e no layout de exibição da ferramenta;
• Melhoria na exibição dos Atos como resultado da pesquisa - formato mais amigável;
• Trabalho de revisão e disponibilização de todos os Atos Normativos retroativamente até o ano de 2009;
• Revisão da indexação dos Atos Normativos, visando a padronização para a pesquisa por assunto;
• Trabalho de compilação dos Atos Normativos que foram alterados por outros, mantendo um documento compilado em anexo;
• Revisão da situação dos Atos Normativos, quando de sua alteração, revogação, republicação e suspensão, desde que expressamente realizada em outro ato;
• Disponibilização da aba Atos Normativos na página principal do Portal TJPR.

2) Jurisprudência Administrativa

• Desenvolvimento de ferramenta para disponibilização da Jurisprudência do Órgão Especial (OE) Administrativo na intranet do TJPR, restrita aos Desembargadores do Tribunal;
• Revisão e inserção dos Acórdãos do OE Administrativo no Sistema de Gerenciamento de Movimentação Processual (SGMP);
• Inserção dos votos vencidos das decisões do OE Administrativo no sistema SGMP, retroativo até o ano de 2015.

3) Jurisprudência

• Disponibilização da aba Jurisprudência na página principal do Portal TJPR;
• Inclusão do voto vencido e/ou convergente na pesquisa de Jurisprudência do Tribunal de Justiça;
• Disponibilização das ementas na pesquisa de Jurisprudência dos processos com segredo de justiça.

4) Leis e Normas

• Criação de uma página própria, dentro do Portal do TJPR, com menu lateral de acesso ao Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), à lei de Estruturação das Unidades do 1º Grau, ao Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, ao Regimento Interno do TJPR e a outras normas do Judiciário Estadual.