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Juizados Especiais Cíveis e Criminais terão competências unificadas nas comarcas de entrância final

O Órgão Especial aprovou na tarde desta segunda-feira (15) a unificação de competências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Curitiba, São José dos Pinhais, Ponta Grossa, Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu e Cascavel. A medida passa a valer daqui a 90 dias e vai agilizar a prestação jurisdicional à população, equilibrando o número de ações distribuídas entre os Juizados. "Como administradores públicos responsáveis não poderíamos fechar os olhos para esse problema. Assim, ao invés de propor o aumento do número de Juizados Especiais, medida que traria acentuado dispêndio, sugerimos a unificação das competências e a redistribuição dos serviços de maneira equitativa", explica o 2º vice-presidente do Tribunal, desembargador Ivan Bortoleto.

Estudos da Supervisão Geral dos Juizados Especiais apontam uma enorme diferença entre os volumes de trabalho dos Juizados Cíveis e dos Criminais. Dados de 2007 a 2010 mostram que, enquanto nos Juizados Especiais Cíveis os juízes de entrância final proferiram em média 17 mil sentenças de mérito por ano, nos Juizados Criminais a média foi de 418 sentenças. O levantamento revela que a média anual de processos em andamento nos Juizados Cíveis é de 156.151 – no Criminal a média é de 12.821.

A unificação de competências já foi testada em Guarapuava. Desde outubro de 2010, os dois Juizados Especiais da Comarca atendem as duas matérias. "O êxito foi completo, como relatam as magistradas supervisoras daqueles Juizados, que em ofício ao meu Gabinete comunicaram a total adaptação dos servidores às novas incumbências e à redistribuição dos serviços, sem qualquer prejuízo para as rotinas de cada um dos Juízos", explica o desembargador Ivan Bortoleto.

A melhoria na prestação de serviço nos Juizados Especiais em Curitiba inclui a transferência para um prédio novo, a partir de outubro. "Quando visitei o prédio do Paranaprevidência, onde atualmente funcionam os Juizados Especiais Cíveis, fiquei sensibilizado com a precariedade das instalações e os relatos sobre as dificuldades vivenciadas. Felizmente já encontramos a solução. Transferiremos brevemente aquelas instalações para um espaçoso prédio situado na Avenida Getúlio Vargas", afirma Bortoleto.