Na sexta-feira (24/08), a Governadora Cida Borghetti sancionou a Lei Estadual nº 19.634/2018, que institui, no Paraná, o Programa “Criança e Adolescente Protegidos”. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em conjunto com o Governo do Estado, por meio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Educação, Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, entre outras, o programa tem por objetivo garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, assegurando, especialmente, a identificação biométrica, através da emissão da Carteira de Identidade a todos os alunos matriculados na rede de ensino público.

Dentre muitos, o objetivo estratégico que merece destaque refere-se ao reforço da rede de segurança pública, auxiliando no combate à prostituição infanto-juvenil (que se utiliza de documentos falsos de pessoas maiores), e na identificação e localização de crianças desaparecidas ou sequestradas pois, quando isso ocorre, na maioria das vezes a família tem apenas registros fotográficos da criança, o que dificulta inclusive a emissão de alertas.

O Programa, idealizado pela Desembargadora Lidia Maejima, 2ª Vice-Presidente do TJPR, surgiu como uma vertente do trabalho “Impressão Digital – Combate à Impunidade”, do ano de 1991, de autoria conjunta com o Promotor de Justiça Carlos Bachinski, que originou alguns Projetos de Lei em âmbito federal, culminando na edição da Lei Federal nº 9.454/97, que implantou o Registro de Identidade Civil (RIC) no país.

Como fruto desta ideia, a identificação biométrica proposta foi encampada inicialmente pelo Tribunal de Justiça, por intermédio da 2ª Vice-Presidência, com projeto piloto lançado no ano de 2014. Posteriormente, em reconhecimento à importância do programa, firmou-se parceria com o Governo do Estado, aumentando seu alcance.

Visando uma amplitude mais concreta ao princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi firmado um protocolo de intenções com a Associação Paranaense de Oftalmologia, objetivando a realização de exames preliminares para diagnóstico dos problemas de acuidade visual, e a confecção de óculos corretivos de forma totalmente gratuita.

No ano de 2015, o Programa recebeu a primeira colocação no XII Prêmio Innovare, na Categoria Tribunal, uma das mais importantes premiações da Justiça Brasileira.

O sucesso do Programa, em ambas as frentes desenvolvidas, e a relevância social da iniciativa motivou o encaminhamento de proposta legislativa por parte do Poder Executivo, a qual passou pela aprovação unânime da Assembleia Legislativa, até a sanção da Governadora na última semana.

Com mais de 40 mil carteiras de identificação emitidas desde o início das atividades, o programa agora tem a sua continuidade assegurada com a nova lei, transformando-se numa política pública de Estado. “Essa é uma forma de dar cidadania e, principalmente, segurança às crianças e adolescentes, em casos de desaparecimento. Agora como lei, o programa terá mais força para se perpetuar em todo o Estado”, destacou a Desembargadora.

Evento na CIC

Comemorando a novidade, no dia 28 de agosto o Programa realizou uma ação no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), onde foram entregues óculos de grau a mais de 20 crianças do Colégio Estadual Arlindo Carvalho Amorim, que já haviam passado pela triagem oftalmológica e pelo exame de acuidade visual.

A ação foi viabilizada pelo Programa por meio de parceria com a Vara Descentralizada do CIC e com a Associação Paranaense de Oftalmologia (APO), contando ainda com o apoio do Moto Clube Abutres, da empresa Adam Robô e da Faculdade Santa Cruz.

Texto: 2ª Vice-Presidência