Um esforço  conjunto de vários profissionais da Justiça e da saúde viabilizou o levantamento de medidas de segurança de 54 pacientes judiciários internados no Complexo Médico Penal do Paraná, em Pinhais/PR. Foi a primeira vez que o Programa Justiça no Bairro – que presta assistência aos presos e seus familiares – visitou o antigo manicômio judiciário. Determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a visita está de acordo com a Recomendação n. 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a adoção da Política Antimanicomial pelo Poder Judiciário. 

Impressionada com o que constatou no hospital, que considerou "um depósito humano", a desembargadora Joeci Camargo, coordenadora do programa, afirmou que entre os 420 pacientes internados no local por transtornos mentais, existem pessoas internadas há mais de 30 anos sem contato algum com a família de origem. Ao todo, o hospital atende cerca de 700 detentos de todo o sistema penal do Estado; desses, 380 são presos comuns recebendo tratamento de saúde.

Vínculo - Apesar de os peritos médicos-psiquiatras terem considerado aptos a viverem em liberdade 54 pacientes judiciários, apenas seis voltaram para suas antigas casas. "Eles obtiveram liberdade, mas perderam o vínculo com suas famílias e como não têm para onde ir, terão de ser mantidos, por enquanto, na Casa de Passagem (construída no antigo refeitório do manicômio) até que possam ser transferidos para outro local", explicou o juiz Moacir Antônio Dala Costa, da 1ª Vara de Execução Penal (VEP), que conduziu o levantamento das medidas.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Luciano Losekann, elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná. "Isso é o ideal:que cada Estado realize seus próprios mutirões, imprimindo regularidade ao funcionamento da Justiça criminal. Quando constatarem a necessidade, os tribunais não devem ficar no aguardo da visita do Conselho. Sem contar que é fundamental os juízes criminais conhecerem a realidade sobre a qual trabalham", disse.

Benefícios - Além da avaliação clínica dos pacientes, o programa contou com uma equipe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – parceira no programa –, destacada para analisar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário (de até um salário mínimo) aos portadores de transtorno mental. De início, 62 pacientes foram interditados civilmente e encaminhados à Previdência Social a fim de terem seus casos analisados.

Dois deles já receberam permissão de benefício previdenciário. No próximo ano, mais processos serão encaminhados aos peritos do INSS, beneficiando outros internos.  A desinternalização dos pacientes com a aplicação do benefício visa reduzir a reação negativa dos familiares em relação aos pacientes com transtornos mentais e possibilitar o pagamento das casas lares, para o caso daqueles que não possuem mais famílias.

Política Antimanicomial - A recomendação do CNJ, aprovada  dia 12 de julho deste ano, sugere, entre outras iniciativas, a adoção das medidas de segurança em meio aberto, sempre que possível. E, ainda, que a internação deve ocorrer em hospitais da rede pública de saúde, somente em casos de extrema necessidade e revista no prazo máximo de um ano.

Os tribunais são orientados a mobilizar a sociedade civil com parcerias, compartilhando responsabilidades e estratégias que possam contribuir com o tratamento da saúde mental de forma humanizada. Devem, também, criar um núcleo interdisciplinar para auxiliar os juízes nos casos que envolvam pessoas com transtornos mentais. Os apenados com medidas de segurança devem ter acompanhamento psicossocial, de modo contínuo, durante o tempo de tratamento.

(Fonte: CNJ)