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Projeto do TJ é aprovado pela CCJ do Legislativo paranaense

O projeto de lei nº 067/12, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em pauta na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (20), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria trata da ampliação dos prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo no âmbito do Judiciário paranaense.

O de nº 068/12, criando as comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá foi aprovado pela comissão. Este último receber parecer favorável do relator, deputado Hermas Brandão Junior (PSB).

TRÂMITE – o primeiro projeto, nº 067/12, deve voltar à pauta da reunião da CCJ nas próximas semanas, já o segundo (068/12) seguirá para votação em sessão Plenária, em data a ser definida pela Mesa Diretora do Legislativo.