Na sexta-feira (17/7), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para que os tribunais brasileiros implementem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais. O objetivo desse ato normativo é propiciar melhorias no ambiente da recuperação judicial de empresas no Brasil.

O assunto vinha sendo discutido desde 2018 por um Grupo de Trabalho que trata da modernização e da efetividade da atuação do Poder Judiciário nessa área. Durante a pandemia, com a previsão de uma onda de pedidos de recuperação e falência sem precedentes no país, em decorrência da crise econômica, as discussões sobre o tema avançaram.

Iniciativa paranaense

A proposta dos Centros é atuar na área pré-processual, antes do ajuizamento das ações, auxiliando as empresas a negociarem contratos e dívidas por meio de audiências de conciliação e mediação, exatamente como ocorre com o CEJUSC Recuperação Empresarial, criado neste ano no TJPR.

A iniciativa paranaense foi citada por dois Conselheiros do CNJ durante a votação da recomendação. O Conselheiro Henrique Ávila, relator da proposta, comentou sobre a experiência bem-sucedida no Paraná e apresentou a sugestão de que o CNJ recomende aos tribunais a adoção de mecanismos de solução adequada de conflitos em demandas de natureza empresarial, com a criação de CEJUSC’s específicos.

Em apoio ao colega, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen também apresentou voto no qual destacou o pioneirismo do projeto paranaense. Segundo ele, em abril de 2020 o TJPR criou, por iniciativa da 2ª Vice-Presidência, um projeto de mediação empresarial e instalou na Comarca de Francisco Beltrão o primeiro CEJUSC de Recuperação Empresarial do Brasil. “Essas práticas devem ser maximizadas e repetidas pelos demais tribunais, e a edição de uma recomendação nesse sentido, pelo Conselho Nacional de Justiça, estimulará a promoção de boas ações em todo o Brasil”, afirmou.

CEJUSC Recuperação Empresarial

O CEJUSC Recuperação Empresarial foi aprovado no dia 15 de abril pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Paraná (NUPEMEC-PR), presidido pelo 2º Vice-Presidente do TJPR.

O propósito é utilizar a política de autocomposição para auxiliar grandes, médios e pequenos empresários a evitarem a falência com a possibilidade de renegociar seus débitos por meio de audiências de conciliação ou mediação com seus credores.

Dessa maneira, o novo centro pretende auxiliar a superação das crises dos agentes que operam no mercado, atendendo pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades importantes para a sociedade e que precisem de apoio para a recuperação financeira. 

A Comarca de Francisco Beltrão foi indicada para iniciar o atendimento de forma experimental durante o período de teletrabalho, adotado pelo TJPR em razão da pandemia. Os interessados podem entrar em contato pelo e-mail dcan@tjpr.jus.br, no qual devem indicar a pretensão de renegociar seus débitos e prestar esclarecimentos gerais sobre os seus propósitos.

Novo CEJUSC Virtual também pode auxiliar questões empresariais

Seguindo a mesma linha de incentivo à solução consensual de conflitos, no dia 14 de julho o TJPR lançou o CEJUSC Virtual. O novo serviço pretende solucionar questões cíveis e empresariais de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de abertura de um processo. Todo o procedimento será realizado de forma virtual.

Qualquer cidadão maior de 18 anos ou pessoa jurídica pode preencher o formulário de solicitação no site www.tjpr.jus.br/cejuscvirtual e aguardar um contato para que sua audiência de conciliação ou mediação seja marcada. Em caso de consenso, o acordo é homologado por um Juiz e ganha a validade de título judicial.