Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (23), em segunda discussão, seis projetos de autoria do Tribunal de Justiça que tratam de diversos assuntos relacionados à estrutura do Poder Judiciário. Um deles é o de nº 825/11, propondo a criação de 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas.

Outra proposta que passou pelo Plenário (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª Seção Judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária.

Nesta mesma fase do processo legislativo foram aprovadas também as seguintes proposições: a que eleva de R$ 300 para R$ 400 o valor do auxílio-alimentação (projeto de lei nº 829/110) dos servidores do Judiciário; a que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e no art. 34, inciso X, da Constituição Estadual (projeto nº 830/11); e a instituição do auxílio-saúde aos magistrados e servidores efetivos do Judiciário (nº 832/11).

Este último projeto, que trata da instituição do auxílio-saúde aos magistrados, gerou uma série de questionamentos entre os deputados na sessão da última terça-feira, envolvendo os procedimentos de ressarcimento e respectiva tabela de valores. As dúvidas foram esclarecidas na manhã desta quarta-feira, durante reunião que contou com as participações de parlamentares, do presidente Valdir Rossoni (PSDB) e do presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Filho.

Foi aprovado ainda durante a sessão um requerimento do deputado Pedro Lupion (DEM) dispensando os projetos nº 829/11 e nº 832/11 de redação final. Os demais ainda voltam ao Plenário para apreciação na última etapa do processo legislativo, antes do encaminhamento para sanção (ou veto) governamental.

Nesta quarta-feira passou ainda, só que em primeira discussão, o projeto de lei nº 900/11, de autoria do Poder Executivo, revogando o inciso I, parágrafo 2º do artigo 7º da Lei estadual nº 16.561/10, alterada pela Lei estadual nº 16.739/10. De acordo com o Governo do Estado, o objetivo é “atender as metas institucionais delineadas pelo Poder Judiciário, em especial no que se refere à instalação de Varas e criação de cargos de juiz de Direito e juiz substituto para as diversas Comarcas do Paraná”.

Fonte: Assessoria de Imprensa Alep (41) 3350-4049/4188

Jornalista: Nádia Fontana