Na sexta-feira (6/3), representantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do Departamento Penitenciário (Depen/PR) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiram a qualificação das políticas de alternativas penais, de atenção a pessoas egressas e de monitoração eletrônica no Paraná. A reunião, que foi realizada na sede do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-PR), faz parte de um esforço interinstitucional para adequar as atuais políticas às propostas do CNJ no âmbito do Programa Justiça Presente.

A principal proposta é a reestruturação do Complexo Social, que abriga o Patronato Penitenciário, o Escritório Social e a Central de Monitoramento. Esses equipamentos contarão com serviços de atendimento qualificado a pessoas que cumprem pena no regime aberto e a egressos do sistema prisional.

A necessidade de mudança da atual configuração dessas estruturas foi identificada durante um diagnóstico realizado em setembro de 2019 por uma equipe do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, alguns dos desafios identificados diziam respeito à ausência de objetivos específicos e de delimitação de atribuições dentro da estrutura do Complexo Social. Também foi apontada a necessidade de formação continuada e de ampliação das equipes multidisciplinares, além de lacunas no atendimento de vulnerabilidades e necessidades de pessoas egressas e monitoradas.

O desenho da nova estrutura e o plano de trabalho estão em fase de construção pelas equipes do Complexo Social, com apoio técnico do Programa Justiça Presente e do GMF-PR. Os próximos passos incluem a adoção de legislação especifica, a celebração de acordos de cooperação técnica entre os Poderes Executivo e Judiciário, e a elaboração de um plano de formação continuada das equipes multidisciplinares.

Estavam presentes na reunião o Diretor do Depen/PR, o Supervisor do GMF-PR, a coordenadora estadual do Programa Justiça Presente e representantes dos órgãos atuantes na execução das políticas relacionadas ao sistema penitenciário.

Complexo Social

O chamado Complexo Social do Departamento Penitenciário do Paraná reúne o Patronato Penitenciário, que existe há mais de 40 anos e acompanha o cumprimento de penas e medidas alternativas em meio aberto; o Escritório Social, implantado em 2017 para qualificar o atendimento aos egressos do sistema prisional por meio de equipes multidisciplinares; e a Central de Monitoramento, que monitora de maneira remota a utilização das tornozeleiras eletrônicas.

Justiça Presente

O Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça, é uma proposta para solucionar os graves problemas do sistema penitenciário brasileiro, em um contexto de superlotação nos presídios e de fragilidade na gestão das políticas penais. Ele possui quatro eixos: o primeiro é voltado para políticas de desencarceramento, com ações como os mutirões carcerários, o segundo tem ações para o sistema socioeducativo e o terceiro eixo é voltado para os estabelecimentos prisionais, com um conjunto de políticas públicas nas áreas de educação, cultura, trabalho e assistência social, e também para as pessoas egressas. Por fim, o quarto eixo é a implantação de um sistema informatizado em nível nacional, o Sistema Único de Execução Unificado (SEEU), com o cadastramento biométrico e emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade.