Foi publicada nesta quarta-feira (3/3) a Resolução nº 286/2021 do Órgão Especial (OE) que dispõe sobre a gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Tais indicadores são fixados anualmente em Encontro Nacional do Poder Judiciário e aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A proposta, de relatoria do Presidente da Justiça estadual, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, foi apresentada ao OE durante sessão administrativa realizada no dia 22 de fevereiro, tendo sido aprovada por unanimidade. 

O objetivo da iniciativa é designar um Desembargador do OE para atuar como Gestor-Geral e magistrados para a função de Gestores Específicos das Metas Nacionais, os quais irão analisar e aprovar os relatórios estatísticos periódicos de dados judiciais e administrativos relativos às Metas; monitorar o desempenho das unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição; e sugerir ações para a melhoria de desempenho do Tribunal, por meio de simplificação, alteração ou padronização de rotinas e processos de trabalho, de mutirões, de aquisição de soluções de tecnologia da informação e comunicação, do desenvolvimento de ferramentas nos sistemas processuais eletrônicos e de treinamento e qualificação de magistrados e servidores. 

O Gestor-Geral e os Gestores Específicos deverão se reunir mensalmente para analisar os dados estatísticos, avaliar o desempenho das unidades e deliberar sobre as medidas a serem sugeridas à Administração do TJPR com vistas ao atingimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. 

Certificação de Cumprimento das Metas Nacionais do CNJ 

A nova Resolução estabelece, ainda, que as unidades judiciais que cumprirem uma ou mais das Metas estipuladas pelo CNJ receberão a ‘Certificação de Cumprimento das Metas Nacionais’. O objetivo é reconhecer, incentivar e valorizar o trabalho em equipe no tocante às ações empreendidas para alcançar maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 

Entre os meses de fevereiro e março de cada ano, será realizada uma cerimônia solene para a entrega de um certificado para cada meta atingida, além da anotação nos assentamentos funcionais dos magistrados e servidores integrantes das unidades certificadas. 

Será instituída, ainda, medidas de incentivo aos servidores lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as Metas Nacionais, sob a forma de bolsas para capacitação e preferência na relotação para outras unidades. 

“A opção pela premiação de desempenho por meio de bolsas de capacitação, além da preferência no processo de relotação do servidor para outras unidades, ao invés de concessão de vantagem pecuniária por Lei, deriva não apenas das limitações temporárias ao incremento de despesa com pessoal, por força da Lei Complementar nº 173/2020, mas do alinhamento das ações desse Tribunal aos Macrodesafios do Poder Judiciário para 2021-2026, sob a perspectiva de aprendizado e crescimento, especificamente o de aperfeiçoamento da gestão de pessoas”, esclareceu o Chefe da Corte paranaense. 

Além de visar a ampliação da capacitação de magistrados e servidores, a iniciativa busca aumentar a eficiência e utilizar os recursos do Tribunal de forma racional, estando alinhada aos princípios norteadores da gestão do biênio 2021-2022. 

Clique aqui para conferir a íntegra da Resolução OE nº 286/2021.