Atualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem 18 licitações em andamento e oito em fase de elaboração de edital. Desde 2002, as licitações do Poder Judiciário do Estado estão disponíveis para pesquisa no site www.tjpr.jus.br/editais. Na página, os interessados têm acesso aos dados básicos da licitação e aos seus principais documentos, como o edital, os ofícios circulares, as atas de sessão, os despachos de homologação e as atas de registro de preços. Nos casos de licitações anteriores a julho de 2017, tais arquivos estão anexados ao final do edital. Em licitações posteriores a essa data, os documentos estão individualizados – o que facilita a consulta.

Licitações presenciais são transmitidas ao vivo
Para dar ainda mais transparência ao processo licitatório, os procedimentos presenciais são gravados e transmitidos ao vivo (conforme disposição da Lei Estadual 19.447/2018) no site https://equinox.tjpr.jus.br/portal/tenants/tjpr/recording/.

Acesse os contratos firmados pelo TJPR
Ao final da licitação, os contratos assinados podem ser consultados por meio do endereço https://www.tjpr.jus.br/contratos.

Saiba o passo a passo para participar de uma contratação com o TJPR. 

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Publicidade é um dos princípios da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

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Confira o que diz a Lei Estadual 19.447/2018 sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;

II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e

III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.

Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 05 de abril de 2018.