Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do seu Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), voltado à centralização e uniformização da gestão de processos de execução penal, tornou-se, em 2019, obrigatório em todo o país, conforme Resolução nº 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Atualmente, o SEEU já está presente em Tribunais de Justiça de 26 estados. Na Justiça Federal, será concluída neste ano a implantação do sistema no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), completando, assim, a adesão à plataforma por todos os Tribunais Regionais Federais brasileiros. Também está em andamento a sua instituição nas Justiças Eleitoral e Militar. 

Funcionando em mais de 30 Tribunais do país, o SEEU possui cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação. 

Sistema desenvolvido pelo TJPR 

Em 2013, o DTIC desenvolveu um módulo no Projudi - Sistema de Processos Digitais do Judiciário paranaense - voltado à execução penal, conforme explicou o Diretor do DTIC, Rafael Coninck Teigão:  “O Sistema Eletrônico de Execução Unificado foi desenvolvido como um módulo do Projudi, e atendia às demandas de controle de execução penal no Paraná, envolvendo, inclusive, o Departamento Penitenciário do Executivo paranaense. Após demonstrar seu valor na Corte Estadual, o SEEU foi apresentado em um grupo de trabalho criado no CNJ, composto também por representantes de outras Cortes, tendo sido muito elogiado e escolhido como o melhor sistema de controle de execução penal, para ser disponibilizado a todas as unidades do Poder Judiciário Nacional, inclusive integrando o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)”. 

Em razão de sua eficiência, em 2015, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para aperfeiçoar a plataforma criada no Paraná. No ano seguinte, foi publicada a Resolução CNJ nº 223/2016, criando oficialmente o SEEU. Sua utilização se tornou obrigatória em todo o país com a edição da Resolução CNJ nº 280/2019. 

Na Corte paranaense, a migração do Sistema Projudi (Execução Penal) para o SEEU foi regulamentada por meio da Resolução TJPR nº 257/2020 e foi concluída no ano passado. 

Atualmente, o SEEU é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Benefícios do SEEU 

"O SEEU permite um controle apurado sobre a progressão de pena, informações sobre as condições do apenado, e estatísticas do sistema carcerário, trazendo, assim, maior dignidade à população carcerária, e maior segurança para a sociedade”, esclareceu o Diretor do DTIC.

Além disso, o SEEU emite alertas automáticos aos magistrados acerca de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, por meio de cálculo automático da pena, e o acesso simultâneo dos dados pelos interessados, como promotores de justiça, defensores públicos, advogados e gestores prisionais. 

O sistema permite, também: o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso; a pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; e a produção de relatórios estatísticos. 

Atualizações 

Em fevereiro deste ano, o CNJ lançou o Painel Público do SEEU, disponibilizando informações agregadas em tempo real acerca dos processos de execução penal nos Tribunais que já adotaram o sistema, com possibilidade de consulta a partir da combinação de filtros para análise de variáveis, incluindo tipos de regime e de penas em execução, motivos da condenação, gênero e faixa etária, com diferentes recortes geográficos. 

Neste mês de março foi, ainda, disponibilizada a versão 6.0 do sistema, possibilitando que a plataforma funcione inteiramente na nuvem. Desse modo, os dados das ações em tramitação estão hospedados de forma mais segura e sem a necessidade de um datacenter (centro de dados) específico. 

Com informações do CNJ.