No início deste mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) regulamentou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) por meio da Resolução nº 257/2020. A plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será utilizada para movimentar os processos de execução penal em todas as unidades judiciárias do Estado, com exceção das execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais.

A partir da migração dos processos para o SEEU, o Sistema Projudi (Execução Penal) será desabilitado e todas as manifestações dos promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e gestores prisionais deverão ocorrer dentro do novo sistema, disponível no endereço https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Todos os usuários serão migrados automaticamente para o SEEU e terão acesso à plataforma com o mesmo login e senha até então utilizado no Projudi.

Suspensão dos prazos processuais

O Anexo I da Resolução estabelece o cronograma de implantação do SEEU e de suspensão dos prazos processuais nas seguintes unidades:

1. 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba, 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba, 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba e Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba (suspensão dos prazos processuais entre os dias 08/07/2020 e 23/07/2020);

2. Varas de Execução de penas em meio aberto e fechado da Jurisdição da VEP de Curitiba, exceto as já incluídas no item 1 (suspensão dos prazos processuais entre os dias 09/07/2020 e 24/07/2020);

3. Varas de Execução de penas em meio aberto e fechado da Jurisdição das VEPs de Cascavel, Cruzeiro do Oeste e Francisco Beltrão (suspensão dos prazos processuais entre os dias 10/07/2020 e 27/07/2020);

4. Varas de Execução de penas em meio aberto e fechado da Jurisdição das VEPs de Foz do Iguaçu, Guarapuava e Maringá (suspensão dos prazos processuais entre os dias 13/07/2020 e 28/07/2020);

5. Varas de Execução de penas em meio aberto e fechado da Jurisdição das VEPs de Londrina e Ponta Grossa (suspensão dos prazos processuais entre os dias 14/07/2020 e 29/07/2020).

Sistema desenvolvido pelo TJPR

Em 2013, o Tribunal de Justiça do Paraná desenvolveu um módulo no sistema Projudi voltado para a execução penal. Em razão de sua eficiência, ele foi escolhido como a melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça instituiu um grupo de trabalho para aperfeiçoar a plataforma criada no Paraná. No ano seguinte, o CNJ publicou a Resolução nº 223/2016, criando oficialmente o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Sua utilização se tornou obrigatória em todo o país com a edição da Resolução nº 280/2019.

Além do TJPR, 29 tribunais estaduais e federais já implantaram o sistema, que possui cerca de 1,4 milhão de processos em trâmite. Desde 2016, o Judiciário paranaense auxilia o CNJ no aperfeiçoamento e na implantação do sistema em outros tribunais. Um exemplo recente foi o suporte para a atualização do SEEU com as novidades trazidas pela Lei nº 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”.

Benefícios do SEEU

O SEEU permite uma gestão eficiente da tramitação de processos relacionados à execução penal e das informações ligadas ao sistema prisional, com a garantia da confiabilidade dos dados da população carcerária no Brasil.

Por meio de um computador, os próprios Juízes das Varas de Execuções Penais recebem, de forma automática, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões do regime de cumprimento da pena – um direito dos sentenciados previsto na legislação penal.

Antes de sua implantação, o controle era feito forma manual, com a necessidade da realização de cálculos para cada pena. Isso aumentava o risco da concessão de benefícios fora do tempo. Atualmente, todas as pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais no Paraná são acompanhadas pelo sistema.

A unificação dos processos de execução penal por meio de uma ferramenta eletrônica é uma política nacional do CNJ e uma das metas do eixo 4 do Programa Justiça Presente. Iniciada em janeiro de 2019, a iniciativa busca solucionar os desafios estruturais dos sistemas de privação de liberdade do país. O Justiça Presente é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil); o projeto tem o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Acesse a Resolução nº 257/2020.