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Site do TJPR permite a emissão de certidões referentes ao pagamento de precatórios por Entes Públicos


SITE DO TJPR PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR ENTES PÚBLICOS

Informação online facilita os trâmites para que os entes tenham acesso a empréstimos e financiamentos

Desde a última sexta-feira (26/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) emite, por meio de seu site, certidões de regularidade dos Entes Públicos quanto ao pagamento de precatórios - conforme regulamentação prevista no Decreto Judiciário nº 349/2019. O objetivo é promover a efetiva gestão do pagamento realizado pela Administração Pública.

Tais certidões são documentos que atestam a situação dos entes quanto ao pagamento de débitos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual, para quaisquer fins devidos. Tratam-se de declarações frequentemente exigidas por órgãos competentes no procedimento de concessão de empréstimos e financiamentos. A emissão online permite que os entes que estão em dia com a quitação de seus débitos judiciais emitam o documento automaticamente, facilitando os trâmites de acesso aos recursos financeiros.

Os interessados podem emitir as certidões por meio do site do TJPR, no Menu Consultas/Precatórios/Certidões de Regularidade de Entes Devedores, ou diretamente pelo seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/regularidade-devedores. Pelo site também é possível verificar a autenticidade das certidões já emitidas, conforme código apresentado em cada documento.

Em alguns casos, as emissões serão feitas de forma totalmente automatizada, gerando a certidão no momento da solicitação. Em outros, a depender das especificidades do caso, será necessário entrar em contato com a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça.

Selo de Bom Pagador

O Decreto Judiciário nº 349/2019 também instituiu o “Selo de Bom Pagador” – trata-se de um meio de atestar e dar publicidade à boa conduta administrativa dos entes quanto ao pagamento de débitos judiciais. No dia 09 de agosto (sexta-feira), ocorrerá a primeira solenidade de entrega da referida comenda aos Entes Públicos da região de Curitiba.

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CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TJPR
Telefone: 41 3200 2909;
Atendimento: dias úteis, das 12h às 18h;
Endereço: Pça Nossa Senhora de Salete, s/nº – Palácio da Justiça - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR.