Já está funcionando o Sistema de Pré-Cadastro Eletrônico de Petições Iniciais de Recursos de Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança e Habeas Corpus. A medida vai agilizar os procedimentos de registro, autuação e distribuição de feitos de competência originária do TJ. Os advogados devem acessar o Sistema de Pré-Cadastro Eletrônico no site do Tribunal. Realizado o pré-cadastro, o Sistema gera um número identificador e uma senha, a fim de possibilitar a alteração dos dados, antes que o documento seja protocolado no Tribunal. Feito o pré-cadastro, o advogado deve imprimir o termo, que deverá ser colado na capa da petição a ser protocolada. Até 29 de setembro, o pré-cadastro é facultativo. A partir do dia 30 de setembro passa a ser obrigatório. Clique aqui, acesse a página do site para o pré-cadastro e leia a íntegra da Resolução 14 do Tribunal de Justiça.