Na última segunda-feira (13/5), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e a Prefeitura Municipal de Curitiba celebraram um acordo que permitirá a implementação do Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis em casos de crimes de menor potencial ofensivo.

O sistema pretende utilizar a metodologia de círculos restaurativos para aplicar penas com efeito pedagógico sobre o infrator, trazendo, assim, benefícios diretos para a comunidade. Esse método substituiria, por exemplo, a aplicação da pena de multa, que não tem tanto impacto na consciência do indivíduo a respeito do delito cometido.

A situação particular de cada infrator será analisada, ultrapassando o enfoque exclusivo no crime praticado. Assim, personalidade, aptidões e interesses serão levados em conta para estabelecer uma atividade para o infrator. O objetivo é respeitar a dignidade da pessoa e aflorar a sua sensibilidade por meio de um processo de conscientização sobre as necessidades sociais mais urgentes.

As medidas alternativas são úteis, pois, por meio delas, procura-se criar e fomentar a solidariedade social, despertando, não só os direitos, mas, sobretudo, os deveres de cidadania. O efeito terapêutico e socialmente construtivo beneficia o indivíduo e toda a coletividade.

Funcionamento do Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis

O documento – assinado pelo Prefeito e pelo 2º Vice-Presidente do TJPR – tem validade de 60 meses e prevê o uso da estrutura administrativa do município e sua rede de proteção social para o desenvolvimento da iniciativa. O Tribunal será responsável por fomentar a aplicação das medidas e por medir a eficácia da ação.

Durante a assinatura do convênio, o 2º Vice-presidente do TJPR destacou a importância desse projeto. “Hoje, a aplicação da pena não previne a prática de crimes. Nosso sistema é o único existente no Brasil que desencadeia uma política de prevenção social. Utilizando a Justiça Restaurativa é possível resgatar não só o indivíduo que cometeu o ato ilícito, como, também, a vítima e todo o tecido social”, afirmou o Desembargador.

Para o Prefeito de Curitiba, a parceria entre as instituições garante um resgate social ao substituir a punição da privação de liberdade pelo serviço público. “Isso constrói, de maneira muito forte, a igualdade de oportunidade para todos, a solidariedade social e permite a costura do tecido social rasgado pelo delito e que precisa ser recomposto pela ação sábia da justiça”, apontou o Prefeito.

Renovação de uma parceria iniciada em 1996

Em julho de 1996, o projeto para aplicação de medidas socialmente úteis foi implantado em uma versão piloto na capital paranaense, durante a primeira gestão de Greca como Prefeito. Na mesma época, o atual 2º Vice-presidente atuava como supervisor do Juizado Especial Criminal.

Acesse aqui a matéria de 1996.