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TJPR libera valores de Precatórios a pessoas com doenças graves e com mais de 60 anos de idade


TJPR libera valores de Precatórios a pessoas com doenças graves e com mais de 60 anos de idade
Os recursos, que somam mais de 12 milhões de reais, têm origem em condenações judiciais em face do Estado do Paraná
Sex, 25 Out 2019 16:58:45 -0300

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou, na quinta-feira (24/10), o pagamento de R$ 12.072.120,97 em Precatórios alimentares devidos pelo Estado do Paraná. Essa liberação se refere aos pedidos de pagamento preferenciais de 119 pessoas com mais de 60 anos de idade, que tiveram os pedidos de pagamento deferidos até o dia 30 de setembro, e também de três pessoas em razão de doença grave, que tiveram os pedidos de pagamento aceitos até o dia 16 de outubro. O pagamento segue as regras do regime especial de liquidação de débitos judiciais.

Também haverá um repasse de R$ 1.078.392,68 ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) para pagamento dos pedidos preferenciais oriundos da Justiça Trabalhista. A liberação desses valores caberá àquele Tribunal.

Antes da emissão das ordens de pagamento, o Departamento Econômico e Financeiro (DEF) do TJPR abrirá contas bancárias para provisionamento dos valores. Em casos de penhora essas ordens irão para os Juízos de origem.

O que são precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos entes públicos a quitação de valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva.

Acesse mais informações sobre precatórios.

Pagamento preferencial

O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição Federal.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime especial define prioridade no pagamento de Precatórios de natureza alimentícia (salários, pensões, indenizações por morte, ou invalidez e aposentadorias) cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao quíntuplo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).