O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) deliberou sobre minuta de Resolução que altera a Resolução nº 194/2017, a qual dispõe sobre a composição do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e o processo de escolha de seus membros. A proposta do novo ato normativo é de relatoria do Presidente desta Corte, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, e foi aprovada de forma unânime na sessão administrativa do OE, realizada no dia 22 de fevereiro. 

A alteração na Resolução nº 194/2017 do TJPR visa compatibilizar a sua redação com as atuais determinações da Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, em razão das alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 283/2019.  

Segundo o Chefe da Corte paranaense as alterações promovidas estabelecem, em síntese, que: “A composição mínima do Comitê Gestor Regional deverá observar a paridade entre magistrados, não podendo haver superioridade numérica de números de juízes de segundo grau com relação ao primeiro. Prazo de dois anos para o mandato, com uma recondução, assegurando a efetiva participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações.” 

Além disso, a nova redação do ato normativo determina a fixação de calendário de reuniões, que deverão ocorrer em cada três meses, bem como a divulgação da pauta de discussão e das deliberações do Comitê. 

As mudanças, além de observar as diretrizes do CNJ, estão alinhadas a dois dos cinco princípios norteadores da gestão do biênio 2021-2022: ‘Aumento da eficiência’ e ‘Uso racional dos recursos’. 

Comitê Orçamentário e Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau 

Conforme dispõe a Resolução nº 194/2017 do Tribunal paranaense compete ao Comitê Orçamentário e Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau: fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; atuar na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; auxiliar a elaboração da proposta orçamentária; monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados; entre outras atribuições. 

A minuta da Resolução foi encaminhada à Secretaria deste Tribunal, para registro em ata, e deve ser publicada nos próximos dias.