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Tribunal de Justiça atende Lei de Acesso à Informação

Entrou em vigor nessa quarta-feira (16), a Lei Federal 12.527/11, de Acesso à Informação (LAI), visando à consolidação da transparência na administração pública. O objetivo da lei é permitir que qualquer cidadão obtenha informações referentes à gestão das empresas, de administrações direta e indireta de todos os Poderes, e ainda, de entidades não governamentais sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) cumpre a LAI, atendendo a Lei Estadual nº 16.595/2010, que estabelece a disponibilização de um Portal de Transparência. O Portal do TJ, inicialmente criado para atender a Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi reformulado para cumprir a norma estadual, e programou novas formas de acompanhamento da aplicação dos seus recursos.

No endereço eletrônico do TJ é possível acessar a relação de salários dos magistrados e gastos em geral do Poder Judiciário, tais como: gastos com construção de novos fóruns, gestão orçamentária e financeira, controle de estoque, entre outros.

Abaixo alguns dos serviços disponíveis no site do TJ:

Na página inicial, clicando em INSTITUCIONAL, é possível saber o funcionamento do Tribunal, a composição dos órgãos julgadores, os conselhos e as comissões existentes, bem como, os programas e projetos, endereços e informações de todas as comarcas do estado, entre outros. Em LICITAÇÕES é possível encontrar todos os contratos em vigor, saber os valores das obras e outras informações.

Em SERVIÇOS AO CIDADÃO podem-se obter informações gerais sobre os juizados especiais, como funcionam os trabalhos de conciliação e os serviços da infância e juventude.

O site disponibiliza CONSULTAS PROCESSUAIS em primeiro e segundo grau. Também é possível obter informações a respeito dos precatórios, movimentações de recursos e acompanhamento de protocolos.

O link OUVIDORIA é o canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Judiciário. Entre muitas atribuições, estão a de receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal de Justiça.

No PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, que centraliza informações relativas à gestão do dinheiro público, as informações disponibilizadas são atualizadas constantemente.