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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba realizará mutirão para atender os devedores de tributos municipais


Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba realizará mutirão para atender os devedores de tributos municipais
O evento ocorrerá em parceria com a Prefeitura do Município – descontos em juros e multas podem chegar a 90%
Qua, 20 Nov 2019 16:27:40 -0300

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, em parceria com a Prefeitura Municipal e com a Faculdade de Telêmaco Borba (FATEB), realizará um mutirão para atender as pessoas que estão em débito com o fisco municipal. O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) será disponibilizado no dia 23 de novembro para que os contribuintes regularizem os débitos atrasados. Os interessados podem ser beneficiados com descontos de até 90% em juros e multas.

O Refis poderá ser empregado nos débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2018 - a lei que garante este benefício foi publicada na edição do Diário Oficial do Município no dia 9 de agosto.

Os devedores de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e de taxas podem participar desta iniciativa, independente de estarem inscritos em dívida ativa ou não. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados anteriormente também poderão aderir ao Refis 2019, respeitando os valores já pagos. Para participar, os interessados devem levar os documentos pessoais, comprovantes de endereço e comprovante de renda.

Saiba como funcionarão os descontos

Os descontos que serão concedidos podem chegar a 90% sobre juros e multas para pagamento à vista; 80% de desconto em até 6 parcelas; 70% de desconto em até 12 parcelas; 60% de desconto se o débito for parcelado em até 18 vezes; 50% de desconto se o débito for parcelado em até 24 vezes e 40% de desconto se o débito for parcelado em até 48 vezes. Destaca-se, porém, que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 70.

A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e abrangerá o período entre a data do vencimento do débito e a adesão ao programa.

O mutirão tem o intuito de solucionar os processos de execução fiscal em andamento. A ação contará com a participação do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Coordenador do CEJUSC da Comarca de Telêmaco Borba, de servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do município, além de alunos e professores da FATEB.

Serviço

Refis 2019 em Telêmaco Borba

Os interessados em participar devem levar os documentos pessoais, comprovantes de endereço e comprovante de renda.

Local: CEJUSC-PRE (FATEB - Av. Mal. Floriano Peixoto, 1181 - Alto das Oliveiras, Telêmaco Borba - PR)

Data: 23 de novembro de 2019.

Horário: 9 h às 17 h.