Nessa quinta-feira (14/10), foi realizado, de forma híbrida, o “Webinário Internacional Brasil-Portugal sobre Prevenção à Violência Doméstica e Lançamento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco”. O evento foi apresentado no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e transmitido pelo YouTube da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR).  

A ação educacional foi organizada pela EJUD-PR, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) e a Comissão de Igualdade e Gênero. O objetivo é propiciar informações e diretrizes para a aplicação efetiva do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, lançado no sistema Projudi, do TJPR, na data do evento.  

O Formulário foi criado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020, e instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021. É destinado aos profissionais atuantes no enfrentamento da violência contra a mulher no Estado do Paraná. 

A ferramenta teve como base documentos usados em outros países, como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos. Por essa razão, foi realizado o Webinário Internacional no ato de lançamento, com a participação de professores que atuam na nação irmã, referência na implementação de políticas públicas de prevenção à violência doméstica.  

Nas Comarcas de Almirante Tamandaré e Foz do Iguaçu, o Formulário de Risco está sendo utilizado desde janeiro de 2021, e apresentou resultados significativos com respeito à qualificação nos atendimentos. A aplicação permite identificar elementos que, de outro modo, poderiam passar despercebidos, garantindo proteção e assistência a todos os envolvidos. 

Webinário 

Participaram da principal mesa do evento o 1º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza; a Coordenadora da CEVID, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço; e autoridades do Ministério Público, do Governo Estadual, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da OAB - Seção Paraná.  

A primeira palestra, “A prevenção da violência doméstica nos contextos brasileiro e europeu”, foi ministrada pelos professores da Universidade Fernando Pessoa, em Portugal, e investigadores do Instituto Jurídico Portucalense, Dra. Ana Campina, especialista em Direitos Humanos, e Dr. Carlos Rodrigues, especialista em Direito Tributário Europeu. 

"É uma honra imensa assistir ao trabalho que o Tribunal, a Escola [EJUD] e a CEVID estão realizando em uma conjuntura tão difícil", disse a Ana Campina no começo da palestra. “Muitos falaram que Portugal é o exemplo, mas para mim o Judiciário Paranaense deve ser reconhecido como exemplo na luta para garantir os direitos humanos", conclui.  

Durante as palestras, os participantes puderam enviar perguntas por meio do chat do evento.  

Formulário de Avaliação de Risco 

No dia 29 de maio, foi implementada a primeira versão eletrônica do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no sistema Projudi, o que otimizou o preenchimento bem como o levantamento de dados estatísticos. Após a finalização da fase de testes, o formulário foi efetivamente lançado, na quinta-feira (14/10), no sistema Projudi do TJPR.  

O Formulário deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência policial para que possa ser anexado aos inquéritos policiais e aos procedimentos do Ministério Público e do Judiciário.  

Trata-se de um questionário de 27 perguntas, composto de duas partes: a primeira refere-se às informações sobre a vítima, o agressor e o histórico de violência; e a segunda diz respeito à avaliação quanto aos riscos identificados e sugestões de encaminhamentos, devendo ser preenchida exclusivamente por profissional capacitado.  

Dentre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se é negra; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões. 

Dependendo das respostas, o encaminhamento do caso pode resultar, por exemplo, em afastamento do agressor do lar, ou direcionamento da mulher a uma casa-abrigo, encaminhamento do autor de violência a programa de reflexão psicossocial, orientação das partes para serviços de emprego e renda e condução das vítimas a programas de apoio psicológico, entre outros. 

O Formulário também pode ser utilizado por outras instituições atuantes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, para que os dados obtidos pela aplicação sejam disponibilizados para fins estatísticos. Além disso, os dados podem orientar políticas públicas para enfrentamento de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sempre com a preservação do sigilo da identidade das vítimas. 

Comitê Interinstitucional 

A fim de garantir a efetividade na aplicação do Formulário, foi instituído, em 2020, o Comitê Interinstitucional, composto por representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar e da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF). As atividades desenvolvidas pelo Comitê incluem a organização de capacitações para qualificação dos profissionais responsáveis por aplicar o Formulário e articulações para implantação desse instrumento por meio eletrônico.