Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350 STF e no Tema 660 STJ.

Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350 STF e no Tema 660 STJ: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta?

O Recurso Extraordinário que compõem o presente GR 22 originou o Tema 1.105 STF, o qual não teve sua repercussão geral reconhecida. Outrossim, com base no disposto no art. 1.033 do CPC, os autos foram enviados ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi admitido como representativo da Controvérsia nº 262 STJ, a qual foi cancelada fundamentadamente. Em consequência, houve o cancelamento do GR 22.

Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 22 TJPR ou do Tema 1.105 STF ou da CT nº 262 STJ.

Para mais informações sobre o Tema 1.105 STF, clique aqui e acesse o site do Supremo Tribunal Federal.

SEI!TJPR Nº 0080515-48.2020.8.16.6000

Decisão de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR:  RE 0009807-91.2018.8.16.0131 Pet2

Decisão de não reconhecimento de repercussão geral pelo STF, com envio dos autos ao STJ como REsp (art. 1.033, CPC): RE 1.287.510/PR (afetação ao Tema nº 1.105 STF)

Decisão de admissão como representativo de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp 1.909.388/PR (vinculação à Controvérsia nº 262 STJ)

Decisão de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp 1.909.388/PR