Aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água.

Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água.

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 24 TJPR foram interpostos em face do acórdão que julgou o IRDR 5 TJPR, apenas quanto ao item "a" da tese fixada, e foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 301 STJ, a qual foi cancelada fundamentadamente. Em consequência, houve o cancelamento do GR 24.

Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 24 TJPR ou do IRDR nº 5 TJPR ou da CT nº 301 STJ.

SEI!TJPR Nº 0124823-72.2020.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: Resp nº 0011579-31.2017.8.16.0000 Pet 3 e REsp nº 0011751-70.2017.8.16.0000 Pet 2

Decisões dos embargos de declaração opostos das decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 0011579-31.2017.8.16.0000 ED 5 e REsp nº 0011751-70.2017.8.16.0000 ED 3

Decisões de admissão como representativos da controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsps nº 1.922.179/PR e nº 1.923.869/PR (vinculação à Controvérsia nº 301 STJ)

Decisões de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsps nº 1.922.179/PR e nº 1.923.869/PR.