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Grupo de Representativos 024

Título

Aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água

Questão Jurídica

Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água

Situação Aguardando pronunciamento de Tribunal Superior (STJ)
Ramo do Direito Direito do Consumidor
Data de Criação 03/12/2020
Suspensão

Suspensão de todos os recursos em trâmite no Estado do Paraná em que se discute a matéria objeto da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça

Salienta-se que apenas o item "a" da Tese firmada no IRDR 5 é objeto do presente GR

Referência

SEI!TJPR Nº 0124823-72.2020.8.16.6000

Decisões de Admissibilidade: 0011579-31.2017.8.16.0000 Pet 3 e 0011751-70.2017.8.16.0000 Pet 2

Decisões dos Embargos de Declaração opostos das Decisões de Admissibilidade: 0011579-31.2017.8.16.0000 ED 5 e 0011751-70.2017.8.16.0000 ED 3

Observações do NUGEP

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 24 foram interpostos em face do acórdão que julgou o IRDR 5 TJPR

Salienta-se que apenas o item "a" da Tese firmada no IRDR 5 foi objeto dos recursos especiais

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
0011579-31.2017.8.16.0000 Pet 3 REsp 1.923.869/PR Concluso à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ
0011751-70.2017.8.16.0000 Pet 2 REsp nº 1.922.179/PR Concluso à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ