Incidência da regra excepcional do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil para determinação do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória.

Possibilidade de incidência da regra excepcional do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil para determinação do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória com base no reconhecimento, pelo Órgão Especial de Tribunal de Justiça Estadual, de inconstitucionalidade de norma municipal.

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 30 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 348 STJ, a qual foi cancelada fundamentadamente. Em consequência, houve o cancelamento do GR 30.

Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 30 TJPR ou da CT nº 348 STJ.

SEI!TJPR Nº 0084103-29.2021.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 0005700-38.2020.8.16.0000 Pet 2 e REsp nº 0007357-15.2020.8.16.0000 Pet 1

Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.959.150/PR e REsp nº 1.959.188/PR (vinculação à Controvérsia nº 348 STJ)

Decisão de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.959.150/PR e REsp nº 1.959.188/PR