Extensão da coisa julgada em sentença que fixa honorários ao defensor dativo.

Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo se estendem ou não ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo, ou ao menos, tenha tomado ciência da decisão?

Quando da afetação ao Tema nº 1.181 STJ, foi determinada a suspensão da tramitação apenas dos processos com Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Especial interposto, em tramitação da Segunda Instância e/ou no STJ.

O Recurso Especial que compõe o presente GR 35 foi interposto em face do acórdão que julgou o IRDR nº 18 TJPR, quanto ao item "2" da tese fixada, e admitido como representativo da Controvérsia nº 416 STJ e, posteriormente, afetado ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.181 STJ.

Para mais informações sobre o Tema nº 1.181 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.

SEI!TJPR Nº 0014961-98.2022.8.16.6000

Decisão de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 0029694-66.2018.8.16.0000 Pet 4.

Decisão de admissão como representativo de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.987.558/PR (vinculação à Controvérsia nª 416 STJ).

Decisão de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.987.558/PR (vinculação ao Tema nº 1.181 STJ).