Grupo de Representativos 015
| Título | Bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
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| Questão Jurídica | Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
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| Situação | Cancelado |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Data de Criação | 03/07/2019 |
| Referência | O Recurso Extraordinário que compõe o presente GR 15 foi devolvido pelo STF, em decisão que não analisou o seu envio como representativo da controvérsia. Em consequência, houve o cancelamento do GR 15.
Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 15 TJPR.
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| Observações do NUGEP | SEI!TJPR Nº 0023707-57.2019.8.16.6000
Decisão de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: 0042644-44.2017.8.16.0000
Decisão do STF, devolvendo o RE, sem análise do envio como representativo da controvérsia: RE 1.231.313/PR
Decisão de cancelamento do GR pela 1ª Vice-Presidência: SEI!
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| RE nº 0042644- 44.2017.8.16.0000 Pet 4 | RE nº 1.231.313/PR | Decisão sem análise do envio como representativo da controvérsia |