Grupos de Representativos (GR) Encerrados

Grupo de Representativos 015

Título

Bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

 

Questão Jurídica

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

 

Situação Cancelado
Ramo do Direito Direito Civil
Data de Criação 03/07/2019
Referência

O Recurso Extraordinário que compõe o presente GR 15 foi devolvido pelo STF, em decisão que não analisou o seu envio como representativo da controvérsia. Em consequência, houve o cancelamento do GR 15.

 

Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 15 TJPR.

 

Observações do NUGEP

SEI!TJPR Nº 0023707-57.2019.8.16.6000

 

Decisão de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: 0042644-44.2017.8.16.0000

 

Decisão do STF, devolvendo o RE, sem análise do envio como representativo da controvérsia: RE 1.231.313/PR

 

Decisão de cancelamento do GR pela 1ª Vice-Presidência: SEI!

 

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
RE nº 0042644- 44.2017.8.16.0000 Pet 4 RE nº 1.231.313/PR Decisão sem análise do envio como representativo da controvérsia