Grupo de Representativos 019
| Título | Possibilidade de inclusão da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa.
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| Questão Jurídica | Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.
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| Situação | Vinculado a Tema no STJ |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Data de Criação | 23/01/2020 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 19 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 167 STJ e, posteriormente, afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.055 STJ.
Para mais informações sobre o Tema nº 1.055 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.
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| Observações do NUGEP | SEI!TJPR Nº 0007768-03.2020.8.16.6000
Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 2 e 0035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2
Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp 1.862.797 e REsp 1.862.792 (vinculação à Controvérsia nº 167 STJ)
Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp 1.862.797 e REsp 1.862.792 (vinculação ao Tema nº 1.055 STJ)
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| REsp nº 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 2 | REsp nº 1.862.792/PR | Vinculação ao Tema nº 1.055 STJ |
| REsp nº 0035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2 | REsp nº 1.862.797/PR | Vinculação ao Tema nº 1.055 STJ |