Grupo de Representativos 013
| Título | Aplicação, revisão ou distinção do Tema 708/STJ.
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| Questão Jurídica | Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
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| Situação | Vinculado a Tema no STJ |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Data de Criação | 28/05/2019 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o GR 13 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 120 STJ e, posteriormente, afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.091 STJ.
Para mais informações sobre o Tema nº 1.091 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.
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| Observações do NUGEP | SEI!TJPR Nº 0023707-57.2019.8.16.6000
Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 e REsp 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2
Decisões de admissão como representativos da controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: Recursos Especiais nº 1.822.033/PR e nº 1.822.040/PR (vinculação à Controvérsia nº 120 STJ)
Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: Recursos Especiais nº 1.822.033/PR e nº 1.822.040/PR (vinculação ao Tema nº 1.091 STJ)
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| REsp nº 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 | REsp nº 1.822.033/PR | Vinculação ao Tema nº 1.091 STJ |
| REsp nº 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2 | REsp nº 1.822.040/PR | Vinculação ao Tema nº 1.091 STJ |