Intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal em ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação.

Definir se a Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 2 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 2 STJ, a qual foi cancelada fundamentadamente. Em consequência, houve o cancelamento do GR 2.

Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 2 TJPR ou da CT nº 2 STJ.

SEI!TJPR Nº 0023215-89.2024.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsps nº 1229909-5/05, nº 1500472-7/03 e nº 1146124-4/04

Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsps nº 1.682.034/PR, nº 1.689.160/PR e nº 1.689.339/PR (vinculação à Controvérsia nº 2 STJ)

Decisões de sobrestamento em razão do Conflito de Competência nº 148.188/DF: REsps nº 1.682.034/PR, nº 1.689.160/PR e nº 1.689.339/PR

Decisão de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.689.160/PR