Grupo de Representativos 001
| Título | Responsabilidade por dano ambiental.
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| Questão Jurídica | Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
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| Situação | Vinculado a Tema no STJ |
| Ramo do Direito | Direito Civil e Direito Ambiental |
| Data de Criação | 01/04/2016 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o GR 1 TJPR foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 957 STJ.
Para mais informações sobre o Tema nº 957 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.
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| Observações do NUGEP | Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 1289464-9/02 e REsp nº 1335427-7/02
Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.602.106/PR e REsp nº 1.596.081/PR (vinculação ao Tema nº 957 STJ)
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| REsp nº 0000694-72.2007.8.16.0043 (antigo nº 1289464-9/02) | REsp nº 1.602.106/PR | Vinculação ao Tema nº 957 STJ |
| REsp nº 0000492-95.2007.8.16.0043 (antigo nº 1335427-7/02) | REsp nº 1.596.081/PR | Vinculação ao Tema nº 957 STJ |