Alteração da ordem da instrução criminal - expedição de carta precatória e interrogatório do réu.

Se, com a expedição da precatória que não suspenderá a instrução criminal, nos termos § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza, ou não, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, e, se eventual alteração da ordem, implica ofensa ao contraditório e a ampla defesa.

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 27 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 312 STJ e, posteriormente, afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.114 STJ.

Para mais informações sobre o Tema nº 1.114 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.

SEI!TJPR Nº 0035888-22.2021.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp 0065453-93.2011.8.16.0014 Pet 2 e REsp 0001390-21.2014.8.16.0025 Pet 1

Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsps nº 1.933.759/PR e nº 1.946.472/PR (vinculação à Controvérsia nº 312 STJ).

Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsps nº 1.933.759/PR e nº 1.946.472/PR (vinculação ao Tema nº 1.114 STJ)