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Grupo de Representativos 019

Título

Possibilidade de inclusão da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa.

Questão Jurídica

Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.

Situação Aguardando pronunciamento de Tribunal Superior (STJ)
Ramo do Direito Direito Administrativo
Data de Criação 24/01/2020
Referência

Decisões de admissibilidade: 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 20035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 2 Resp 1862792 autuado
0035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2 Resp 1862797 autuado