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Grupo de Representativos 013

Título

Aplicação, revisão ou distinção do Tema 708/STJ.

Questão Jurídica

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Situação Vinculado à Controvérsia no STJ
Ramo do Direito Direito Civil
Referência

Decisões de admissibilidade: REsp 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 e REsp 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2.

Observações do NUGEP

Vinculado à Controvérsia 120/STJ.

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 REsp 1822033/PR Concluso ao ao Min. Relator
0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2 REsp 1822040/PR Concluso ao ao Min. Relator