Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

Admitidos

TEMA 1
(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;
(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e,
(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.

Processo: 1406638-7/01 (0028735-03.2015.8.16.0000)
Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto
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TEMA 2
Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Processo: 1600046-9/02 (0037299-34.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes
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TEMA 3
A forma de contagem da prescrição das vantagens financeiras reconhecidas aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná, decorrentes da progressão de tempo de serviço e titulação, reconhecidas pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 606.199/PR, se a prescrição seria na modalidade “prescrição do fundo de direito” (a prescrição alcança o próprio direito), assim contada a partir dos diplomas legais estaduais que asseguram essas vantagens aos servidores da ativa ou se a prescrição alcançaria apenas as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento das respectivas ações.

Processo: 1511082-0/01 (0003634-43.2014.8.16.0179)
Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson
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TEMA 4
a) Em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação à decisão rescindenda, por força de tese jurídica supervenientemente firmada pelas Cortes Superiores;
b) Em ações rescisórias fundadas no art. 966, V, do CPC/15, é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF apenas quando o precedente obrigatório (art. 927, CPC/15) tenha firmado entre a data da prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado.

Processo: 1664687-4 (0008404-29.2017.8.16.0000)
Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson
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TEMA 5
Cabimento de julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/73, nas ações ajuizadas sob o fundamento de que, por força da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá (UHE – Mauá) e da consequente interrupção da garimpagem no local, seria devida indenização aos garimpeiros que até então ali desenvolviam suas atividades sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Processo: 1441823-8/01 (0000542-65.2015.8.16.0165)
Relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea
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TEMA 6
Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel..

Processo: 1679798-5/01 (0014961-52.2006.8.16.0021)
Relator: Des. Domingos José Perfetto
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