Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos

Tema 001

(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;

(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e 

(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.

Processo: 1406638-7/01 (0028735-03.2015.8.16.0000)
Relator(a): Des. Abraham Lincoln Calixto
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Tema 002

Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Processo: 1600046-9/02 (0037299-34.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desª Rosana Andriguetto de Carvalho
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Tema 003

A forma de contagem da prescrição das vantagens financeiras reconhecidas aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná, decorrentes da progressão de tempo de serviço e titulação, reconhecidas pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 606.199/PR, se a prescrição seria na modalidade “prescrição do fundo de direito” (a prescrição alcança o próprio direito), assim  contada a partir dos diplomas legais estaduais que asseguram essas vantagens aos servidores da ativa ou se a prescrição alcançaria apenas as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento das respectivas ações.

Processo: 1511082-0/01 (0003634-43.2014.8.16.0179)
Relator(a): Des. Sigurd Roberto Bengtsson
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Tema 004

a) em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação à decisão rescindenda, por força de tese jurídica supervenientemente firmada pelas cortes superiores;

b) em ações rescisórias fundadas no art. 966, V, do CPC/15, é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF apenas quando o precedente obrigatório (art. 927, CPC/15) tenha firmado entre a data da prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado.

Processo: 1664687-4 (0008404-29.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Sigurd Roberto Bengtsson
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Tema 005

Cabimento de julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/73, nas ações ajuizadas sob o fundamento de que, por força da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá (UHE – Mauá) e da consequente interrupção da garimpagem no local, seria devida indenização aos garimpeiros que até então ali desenvolviam suas atividades sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Processo: 1441823-8/01 (0000542-65.2015.8.16.0165)
Relator(a): Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Tema 006

Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.

Processo: 1679798-5/01 (0014961-52.2006.8.16.0021)
Relator(a): Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Tema 007

Competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de  perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação.

Processo: 1711920-9/01 (0024045-57.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Leonel Cunha
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Tema 008

Competência para o cumprimento de sentença oriunda da Justiça Comum que fixa honorários advocatícios devidos ao defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Processo: 1612361-2/01 (0040266-52.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desª Maria Aparecida Blanco de Lima
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Tema 009

Dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em Juízo.

Processo: 1642930-6/02 (0002733-25.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Mario Luiz Ramidoff
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Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Não Admitidos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Não Admitidos

001

Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis.
Processo: 1399078-8/01 (0026104-86.2015.8.16.0000)
Relator(a): Des. Abraham Lincoln Calixto
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002

Discute-se o cabimento de remessa necessária em ação de improbidade admnistrativa.

Processo: 1625601-6/01 (0006459-10.2014.8.16.0130)
Relator(a): Des. Leonel Cunha
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003

Discute-se a possibilidade de revisão geral anual de proventos de servidores públicos estaduais.

Processo: 1589589-7/01 (0005878-92.2008.8.16.0004)
Relator(a): Des. Leonel Cunha
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004

Discute-se a divergência de entendimento entre as Câmaras, sobre a aplicação do prazo prescricional trienal intercorrente. 

Processo: 146934-9/01 (0006010-40.2003.8.16.0000)
Relator(a): Des. Albino Jacomel Guerios
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005

Discute-se o marco inicial da cessação da boa-fé.

Processo: 1747621-4 (0028222-30.2018.8.16.0000)
Relator(a): Des. Shiroshi Yendo
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