Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Admitidos

Para maiores detalhes acerca dos IRDR, clicar no link "Maiores informações" para os admitidos e no número do processo para os não admitidos.

TEMA 1
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos..

Processo: 1537839-9 (0016464-25.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª Ana Lucia Lourenço
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TEMA 2
a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel;
b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos;
c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo;
d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel;
e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

Processo: 1561113-5 (0024611-40.2016.8.16.00000)
Relator: Des. José Joaquim Guimarães da Costa
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TEMA 3
Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Processo: 1675775-6 (0011523-95.2017.8.16.0000)
Relator: Des. Tito Campos de Paula
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TEMA 4
Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento.

Processo: 1620630-7 (0042848-25.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª Themis de Almeida Furquim Cortes
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TEMA 5 

(a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de fornecimento de água perante a Sanepar;
(b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água;
(c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito;
(d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva;
(e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral;
(f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral;
(g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral.

Processo: 1676846-4 (0023844-10.2017.8.16.0000)
Relator: Des. Luiz Cesar Nicolau
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TEMA 6
Possibilidade de servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídas na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço, os valores relativos à parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário e a vantagem pessoal nominalmente identificada.

Processo1708407-6 (0042228-49.2016.8.16.0182) 
Relator: Des. Stewalt Camargo Filho
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TEMA 7
Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber "Adicional de Atividade Penitenciária".

Processo1510100-9/02 (0005717-38.2015.8.16.0004) 
Relator: Des. Stewalt Camargo Filho
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TEMA 8
Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Processo: 1677689-3 (0039706-76.2017.8.16.0000)
Relator: Des. Luiz Osório Moraes Panza
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TEMA 9
Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Processo: 1745419-6 (0038472-59.2017.8.16.0000)
Relator: Des. Ramon de Medeiros Nogueira
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Não Admitidos 

1
Direito Processual Civil
Legitimidade dos poupadores do Estado do Paraná contra o antigo Banco Bamerindus, nos limites da coisa julgada na Ação Civil Pública 808239-98.1993.8.26.0100 da 19ª Vara Cível de São Paulo.

Processo: 1500312-6/03 (0004178-15.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Tito Campos de Paula
Data de publicação da recusa: 23/09/2016

2
Direito Previdenciário

Constitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.370/2014, aprovada na Assembleia Legislativa por meio do rito denominado "Comissão Geral".

Processo1535595-4 (0015679-63.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª Lenice Bodstein
Data de publicação da recusa: 27/07/2016

3
Direito Civil

Indenização por danos morais decorrente da demora na baixa de gravame de alienação fiduciária.

Processo1546333-1 (0019302-38.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola
Data de publicação da recusa: 15/07/2016

4
Direito Constitucional e Administrativo

Dever jurídico do Município em fornecer vaga em creche.
* Existência de Repercussão Geral reconhecida pelo STF (Tema 548)

Processo1550770-3 (0020806-79.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes
Data de publicação da recusa: 10/03/2017

5
Direito Civil e do Consumidor

a) configuração de dano moral indenizável "in re ipsa" em decorrência exclusivamente da indevida cobrança de valores a título de prêmio de seguro, anuidades - ou outras cobranças não contratadas, em fatura de cartão de crédito;
b) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde ou não da má-fé da instituição financeira (artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
c) abrangência da repetição do indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente coprovados pela autora ou passível de "quantum" a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos;
d) o prazo prescricional sobre a referida pretensão.

Processo1556899-7 (0023285-45.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Rubens Oliveira Fontoura
Data de publicação da recusa: 29/11/2016

6
Direito Civil

Repetição de indébito e indenização por danos morais em virtude de cobrança de parcelas referentes a empréstimo consignado inexistente.

Processo1559370-9 (0024098-72.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Data de publicação da recusa: 23/09/2016

7
Direito Administrativo

Remuneração de horas extras a professores da rede pública.

Processo1560729-9 (0024483-20.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Shiroshi Yendo
Data de publicação da recusa: 08/11/2016

8
Direito Civil

Prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios.

Processo1562592-0 (0025164-87.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª Ivanise Maria Tratz Martins
Data de publicação da recusa: 13/10/2016

9
Direito Administrativo
Servidor estadual, promoção por escolaridade. Artigo 25 da Lei nº 15.179/2006.

Processo1423982-4/01 (0067937-76.2014.8.16.0014)
Relatora: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima
Data de publicação da recusa: 02/12/2016

10
Direito Tributário
Incidência ou não de ICMS sobre as taxas cobradas pelo uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Processo1567649-4 (0027220-93.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Junior
Data de publicação da recusa: 17/02/2017

11
Direito Tributário

ICMS sobre TUSD/TUST.

Processo: 1567819-6 (0027275-44.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Sérgio Roberto Rolanski
Data de publicação da recusa: 13/12/2016

12
Direito Administrativo

Direito do servidor – agente de cadeia pública temporário – ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (APP).

Processo1575597-0 (0029867-61.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Dalla Vecchia
Data de publicação da recusa: 29/11/2016

13
Direito Público

Direito ao auxílio alimentação de servidora Municipal.

Processo1579527-4 (0031024-69.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar
Data de publicação da recusa: 04/05/2017

14
Direito Administrativo

Reconhecer o direito dos Servidores do Município de Londrina, que ingressaram na carreira após 19/01/2004 de receber o reajuste mínimo previsto no § 2º, art. 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, no valor de R$ 265,00, observado o disposto no art. 30 da Lei do PCCS quanto a tabela de vencimentos, bem como todas consequências e reflexos dele decorrentes, a partir da data da nomeação.

Processo1446600-5/03 (0037177-47.2014.8.16.0014)
Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau
Data de publicação da recusa: 24/05/2017

15
Direito Civil

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.

Processo1583308-8 (0032268-33.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto
Data de publicação da recusa: 30/05/2017

16
Direito Civil
Prazo prescricional para ação de cobrança - art. 205 ou 206 do Código Civil.

Processo1591478-0 (0035071-86.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª Ivanise Maria Tratz Martins
Data de publicação da recusa: 28/03/2017

17
Direito Público

Recomposição dos prejuízos sofridos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Curitiba em razão da aplicação da regra de conversão estabelecida no Decreto Municipal 141/94, não observando os contornos normativos da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV.

Processo1595724-3 (0036293-89.2016.8.16.0000)
Relator: Des. Salvatore Antonio Astuti
Data de publicação da recusa: 17/02/2017

18
Direito Público

Incidência do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina, a todos os servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas àqueles que entraram em exercício funcional anteriormente à publicação da referida Lei.

Processo1602331-1 (0037784-34.2016.8.16.0014)
Relator: Des. Eduardo Sarrão
Data de publicação da recusa: 24/07/2017

19
Direito Processual Civil

Prescrição intercorrente por inexistência de intimação pessoal do exequente para diligenciar nos autos.

Processo1620636-9 (0042849-10.2016.8.16.0000)
Relatora: Desª Themis Furquim Cortes
Data de publicação da recusa: 12/05/2017

20
Direito Administrativo

Prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento.

Processo1260594-0/01 (0011476-56.2010.8.16.0004)
Relatora: Desª Ivanise Maria Tratz Martins
Data de publicação da recusa: 18/08/2017