Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Tema 001

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.

Processo: 1537839-9 (001664-25.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Ramon de Medeiros Nogueira
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Tema 002

a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel;

b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;

c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo;

d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel;

e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

Processo: 1561113-5 (0024611-40.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Guimarães da Costa
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Tema 003

Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Processo: 1675775-6 (0011523-95.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Tito Campos de Paula
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Tema 004

Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento.

Processo: 1620630-7 (0042848-25.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Octavio Campos Fischer
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Tema 005

a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de fornecimento de água perante a Sanepar; 

b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água; 

c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito; 

d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva; 

e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral; 

f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral; 

g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral.

Processo: 1676846-4 (011751-70.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Vicente Del Prete Misurelli
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Tema 006

Possibilidade de os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídas na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço, os valores relativos à parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário e a vantagem pessoal nominalmente identificada.

Processo: 1708407-6 (0022882-42.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Antonio Renato Strapasson
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Tema 007

Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber “Adicional de Atividade Penitenciária”. 

Processo: 1510100-9/01 (005717-38.2015.8.16.0004)
Relator(a): Des. Antônio Renato Strapasson
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Tema 008

Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Processo: 1677689-3 (0039706-76.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Luiz Osório Moraes Panza
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Tema 009

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Processo: 1745419-6 (0038472-59.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Ramon de Medeiros Nogueira
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Tema 010

Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.

Processo: 1711022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Ruy Cunha Sobrinho
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Tema 011

Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado “Operação Centro Cívico”, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima.

Processo: 1746576-0 (0044973-29.2017.8.16.0000)
Relator(a): Des. Espedito Reis do Amaral
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Tema 012

Prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora).

Processo: 1746707-5 (0002451-50.2018.8.16.0000)
Relator(a): Des. Coimbra de Moura
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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

001

Legitimidade dos poupadores do Estado do Paraná contra o antigo Banco Bamerindus, nos limites da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 808239-98.1993.8.26.0100 da 19ª Vara Cível de São Paulo.

Processo: 1500312-6/03 (0004178-15.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Tito Campos de Paula
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002

Constitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.370/2014, aprovada na Assembleia Legislativa por meio do rito denominado "Comissão Geral".

Processo: 1535595-4 (0015679-63.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desª Lenice Bodstein
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003

Indenização por danos morais decorrente da demora na baixa de gravame de alienação fiduciária.

Processo: 1546333-1 (0019302-38.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola
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004

Dever jurídico do Município de fornecer vaga em creche.
* Existência de Repercussão Geral reconhecida pelo STF (Tema 548)

Processo: 1550770-3 (0020806-79.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Fernando Ferreira de Moraes
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005

a) configuração de dano moral indenizável "in re ipsa" em decorrência exclusivamente da indevida cobrança de valores a título de prêmio de seguro, anuidades - ou outras cobranças não contratadas, em fatura de cartão de crédito;

b) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde ou não da má-fé da instituição financeira (artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);

c) abrangência da repetição do indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente coprovados pela autora ou passível de "quantum" a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos;

d) o prazo prescricional sobre a referida pretensão.

Processo: 1556899-7 (0023285-45.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Rubens Oliveira Fontoura
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006

Repetição de indébito e indenização por danos morais em virtude de cobrança de parcelas referentes a empréstimo consignado inexistente.

Processo: 1559370-9 (0024098-72.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Ramon de Medeiros Nogueira
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007

Remuneração de horas extras a professores da rede pública.

Processo: 1560729-9 (0024483-20.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Shiroshi Yendo
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008

Prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios.

Processo: 1562592-0 (0025164-87.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desª Ivanise Maria Tratz Martins
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009

Servidor estadual, promoção por escolaridade. Artigo 25 da Lei nº 15.179/2006.

Processo: 1423982-4/01 (0067937-76.2014.8.16.0014)
Relator(a): Desª Maria Aparecida Blanco de Lima
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010

Incidência ou não de ICMS sobre as taxas cobradas pelo uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Processo: 1567649-4 (0027220-93.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Francisco Luiz Macedo Junior
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011

ICMS sobre TUSD/TUST.

Processo: 1567819-6 (0027275-44.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Sérgio Roberto Rolanski
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012

Direito do servidor – agente de cadeia pública temporário – ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (APP).

Processo: 1575597-0 (0029867-61.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Dalla Vecchia
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013

Direito ao auxílio alimentação de servidora Municipal.

Processo: 1579527-4 (0031024-69.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Roberto Portugal Bacellar
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014

Reconhecer o direito dos Servidores do Município de Londrina, que ingressaram na carreira após 19/01/2004 de receber o reajuste mínimo previsto no § 2º, art. 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, no valor de R$ 265,00, observado o disposto no art. 30 da Lei do PCCS quanto a tabela de vencimentos, bem como todas consequências e reflexos dele decorrentes, a partir da data da nomeação.

Processo: 1446600-5/03 (0037177-47.2014.8.16.0014)
Relator(a): Des. Luiz Cezar Nicolau
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015

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.

Processo: 1583308-8 (0032268-33.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desª Maria Mercis Gomes Aniceto
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