STJ atualiza Repetitivos Organizados por Assunto

17/08/2017 10:11

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto com diversos precedentes. Os Repetitivos Organizados por Assunto são os acórdãos dos recursos especiais julgados no STJ sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, organizados por ramos do direito, assuntos e temas específicos. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento dos repetitivos e para acesso a outros produtos relacionados a esses acórdãos.

Confira as novidades:

O REsp 1.348.679 trata da questão da impossibilidade de irrestrita repetição de indébito referente à contribuição para custeio de plano de saúde instituído pelo estado de Minas Gerais. Cadastrado como tema 588.

O REsp 1.632.497 e o REsp 1.632.777 versam sobre o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação/citação é feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória. Tema 379.

O REsp 1.546.680 cuida da possibilidade do 13º salário integrar o cálculo do salário de benefício até a vigência da Lei 8.870/94. Tema 904.

O REsp 1.532.514 trata do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Tema 932.

O REsp 1.564.070 analisa a impossibilidade de extensão de aumentos reais concedidos aos benefícios do RGPS nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada. Tema 941.

O REsp 1.559.965 trata da responsabilidade da União pela implementação do piso nacional do magistério. Tema 592.

O REsp 1.474.665 versa sobre a possibilidade de imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros. Tema 98.

O REsp 1.131.360 analisa a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária aplicável sobre depósitos judiciais. Tema 369.

Por fim, o REsp 1.336.026 cuida do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Tema 880.

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Fonte: STJ