Pedido de Restituição FUNREJUS Pedido de Restituição FUNREJUS

Utilize esse formulário exclusivamente para restituição de recolhimento feito por meio de guia do FUNREJUS, seguindo as orientações abaixo:

  • É imprescindível o preenchimento de todos os campos deste formulário e a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido, de acordo com a fundamentação. Clique aqui para acessar a lista dos documentos básicos para pleitear a restituição.
  • O pedido deve ser preenchido em letra de forma e de maneira legível;
  • Os documentos encaminhados por e-mail devem estar no formato PDF;
  • Não será aceito formulário sem assinatura. Junte cópia de documento para cotejo da assinatura;
  • Se a conta bancária para a devolução não for do requerente, indicar nome e o CPF ou CNPJ do seu titular;
  • Para os privilégios da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) o requerente deverá juntar cópia de documento comprobatório da sua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  • A conta informada deverá ser de titularidade do sacado da guia, ou de seu procurador, desde que faça prova de ter poderes especiais para receber e dar quitação, mediante apresentação de procuração, constando seu respectivo CPF, conforme o contido na Portaria nº 107/2016;

O formulário, juntamente com a documentação comprobatória pode ser encaminhado ao Centro de Apoio ao FUNREJUS (Rua Mateus Leme, 1470, 3º andar, CEP 80530-010, Curitiba-Pr); protocolado junto ao Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral (Rua Mauá, 920, Centro Cívico), ou ainda, digitalizado e encaminhado via email, para o endereço funrejus@tjpr.jus.br

Clique aqui para baixar o formulário de pedido de restituição