CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL

Art. 102. Serão processados na forma deste capítulo os recursos extraordinários e especiais que tenham por fundamento idêntica questão de direito bem como os recursos extraordinários com repercussão geral. 

§ 1º O 1º Vice-Presidente negará seguimento aos recursos extraordinários e especiais interpostos contra acórdão que estiver em conformidade com o entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores exarados no regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, na forma do artigo 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. 

§ 2º Antes de considerar inadmissível o recurso, o 1º Vice-Presidente concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 

§ 3º O 1º Vice-Presidente determinará o sobrestamento dos recursos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo e de repercussão geral ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. 

§ 4º Caberá a interposição de agravo interno da decisão que determinar o sobrestamento de recurso ainda não afetado pelas Cortes Superiores, na forma do §3º deste artigo. 

Art. 103. Se houver multiplicidade de recursos extraordinários e especiais com fundamento na mesma questão de direito, serão admitidos dois ou mais recursos representativos da controvérsia para submissão ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. 

Parágrafo único: Caberá ao 1º Vice-Presidente decidir sobre a suspensão dos demais processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado (art. 1.036, § 1º, do CPC). 

Art. 104. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: 

I - a existência de outras questões de direito; 

II - a maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos nos recursos especial ou extraordinário; 

III - a divergência, se existente, entre os órgãos julgadores deste Tribunal, caso em que deverá ser observada a paridade no número de feitos selecionados; 

IV - a questão central de mérito, sempre que o seu exame puder tornar prejudicada a análise de outras questões periféricas arguidas no mesmo recurso. 

Art. 105. Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão sobrestados, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após intimadas as partes e certificada a suspensão pelo setor competente, o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores. 

Parágrafo único. As partes serão intimadas da suspensão de seus processos pelo respectivo Juiz ou pelo Relator quando informados da decisão de suspensão do 1º Vice-Presidente ou do Relator no Tribunal Superior. 

Art. 106. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, poderá requerer ao Juiz ou ao Relator, nas hipóteses do art. 1.037, §10 e incisos, o prosseguimento do seu processo, sendo ouvida a parte contrária no prazo de cinco dias. 

Parágrafo único. Reconhecida a distinção no caso, aplicar-se-á o disposto no art. 1.037, § 12, do CPC, cabendo agravo de instrumento da decisão do Juiz ou agravo interno se a decisão for do Relator. 

Art. 107. O interessado poderá requerer ao 1º Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo os recorrentes o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o requerimento. 

Parágrafo único. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá agravo interno, nos termos dos arts. 1.035, § 7º, e 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Art. 107-A. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admissibilidade, ou, no caso em que o recurso tenha sido sobrestado. 

§ 1º O requerimento será autuado em apartado como Pedido de Tutela de Urgência para concessão de Efeito Suspensivo, e, anotada na distribuição como incidente ao recurso em tramitação, com posterior conclusão ao 1º Vice-Presidente. 

§ 2º O requerimento será instruído com documentos e com relevante fundamentação que demonstre a viabilidade do recurso no tribunal superior, provados os requisitos de sua admissibilidade, bem como, a comprovação que a imediata produção dos efeitos venha a causar dano grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo, com pedido de concessão de tutela de urgência. 

§ 3º Não estando devidamente instruído o pedido, ou faltando elementos para sua apreciação, a parte será intimada a emendar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. 

§ 4º Estando devidamente instruído e com as formalidades legais atendidas, a apreciação do efeito suspensivo será efetuada sem a prévia manifestação da parte contrária. 

§ 5º A decisão de concessão do efeito suspensivo será trasladada para o recurso, e os autos do incidente serão arquivados junto à 1ª Vice-Presidência. 

107-B. Nas hipóteses do art. 107-A, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. 

§ 1º Não sendo caso de concessão da tutela de urgência, ou após a sua apreciação liminar, a parte contrária será ouvida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   

§ 2º Da decisão de concessão ou não da tutela antecipada recursal de urgência caberá Agravo Interno, adotando-se o procedimento contido no art. 1.021 do Código de Processo Civil.  

Art. 108. Negada a existência de repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente, que automaticamente negar-lhes-á seguimento. 

Art. 109. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para: 

I- negar seguimento aos recursos extraordinários e especiais quando os acórdãos recorridos coincidirem com a orientação do respectivo Tribunal Superior; 

II- submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior; 

III- determinar que os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior; 

IV- comunicar o resultado do julgamento ao órgão, ente ou agência reguladora competente quando os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço, objeto de concessão, permissão ou autorização. 

Art. 110. Na hipótese do inciso II do art. 109, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta.

§ 1º Em caso de retratação pelo órgão julgador, será lavrado o respectivo acórdão, casos em que:  

I - se mantida a decisão recorrida, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto;   

II - se o órgão julgador reformar a decisão recorrida, adotando a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente, que negará seguimento ao recurso; 

III - se houver no recurso questões periféricas não abrangidas pelo julgamento da questão central de mérito, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade. 

§ 2º Ainda que não haja retratação, será lavrado o respectivo acórdão, devidamente fundamentado, mediante decisão colegiada.

Art. 111. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto. 

Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário. 

Art. 112. Descabe sustentação oral no procedimento de retratação. 

Art. 113. Da decisão do 1º Vice-Presidente que aplicar o entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.