CAPÍTULO I

DO PREPARO

Art. 186. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária sem os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e sem o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de advogados devidamente habilitados, salvo nas hipóteses previstas no art. 287, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será certificado, com o encaminhamento dos autos ao Relator respectivo. 

Parágrafo único. Existindo pedido de justiça gratuita, o processo originário ou o recurso será distribuído independentemente de preparo, para posterior apreciação pelo Relator. 

Art. 187. O preparo, que compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á: 

I - dos recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 1.007 e seguintes do CPC; 

II - dos processos de competência originária, do agravo de instrumento e dos recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, na forma prevista na legislação processual e nas leis especiais.

Art. 188. No mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes passivos, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas. 

Art. 189. O preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora competente, a qual deverá ser juntada aos autos. 

Art. 190. A gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação. 

Art. 191. Independem de preparo: 

I - as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado e pelos Municípios e respectivas autarquias, assim como as ações por estes intentadas; 

II - os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 

III - os conflitos e reclamações de competência e as exceções de impedimento e de suspeição; 

IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; 

V - as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção; 

VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais; 

VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da gratuidade da justiça;

VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; 

IX - os processos e requerimentos administrativos;

X - o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando interposto em petição autônoma (art. 976, § 5º, do CPC). 

Art. 192. Verificados o preparo ou sua isenção, os autos serão encaminhados à distribuição. 

Parágrafo único. Acerca da dispensa de recolhimento do preparo, na hipótese de gratuidade da justiça, deve-se observar o disposto no art. 186, parágrafo único, deste Regimento.