CAPÍTULO II

DA DESERÇÃO

Art. 193. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal. 

§ 1º A deserção será declarada:

I - pelo 1º Vice-Presidente, antes da distribuição e nos recursos aos Tribunais Superiores; 

II - pelo Relator; 

III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito. 

§ 2º Da decisão que declarar a deserção do recurso dirigido a este Tribunal, na forma dos incisos I e II do § 1º deste artigo, caberá agravo interno. 

§ 3º Se a decisão agravada for proferida pelo 1º Vice-Presidente e não houver retratação, o recurso será relatado na sessão seguinte pelo Desembargador a quem for distribuído.