CAPÍTULO IV

DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 289. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: 

I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; 

II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; 

III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal; 

IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; 

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; 

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; 

VII - o Deputado Estadual. 

Art. 290. A petição inicial indicará: 

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; 

II - o pedido, com suas especificações; 

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. 

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. 

Art. 291. A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente serão indeferidas pelo Relator. 

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 292. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. 

Art. 293. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no Capítulo III deste Título.