CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 295. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incisos IV e VI, e 36, incisos I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inciso VI) será encaminhado, pelo Presidente, para o Supremo Tribunal Federal, no caso do art. 34, inciso IV, da Constituição Federal; e, no caso do art. 34, inciso VI, da mesma Carta, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da matéria: 

I - para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, quando houver violação declarada pelo Órgão Especial; 

II - após acolhida, pelo Órgão Especial, de representação de qualquer de seus membros ou de Juízes de primeiro grau, quando se tratar de assegurar garantias ao Poder Judiciário, o livre exercício deste ou prover execução de ordem ou decisão judicial; 

III - quando se tratar de requerimento do Ministério Público, ou de parte interessada, visando a prover execução de ordem ou decisão judicial. 

Art. 296. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.

Parágrafo único. No caso de representação compete ao Presidente: 

I - mandar arquivá-la, se a considerar manifestamente infundada, cabendo agravo regimental de sua decisão; 

II - se manifesta sua procedência, providenciar administrativamente para remover a respectiva causa; 

III - frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição. 

Art. 297. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial. 

§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de dez dias, em igual prazo o Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

§ 2º A decisão do Órgão Especial será tomada pela maioria absoluta de seus membros, votando, inclusive, o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça. 

§ 3º Será permitida sustentação oral, observado o prazo de quinze minutos para cada parte.