CAPÍTULO VIII

DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 301. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte procedimento: 

I - os autos serão distribuídos independentemente de despacho; 

II - será facultado ao querelante contestar a exceção, no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal. 

Art. 302. Não sendo admitida a exceção da verdade, serão os autos devolvidos ao Juízo de origem. 

Parágrafo único. Na instrução e julgamento, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto no Capítulo VII deste Título.