CAPÍTULO XIII

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 326. O mandado de segurança de competência originária do Tribunal será iniciado por petição, que deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras e os litisconsortes.

Art. 327. A segunda via da inicial e, se for o caso, as demais a serem encaminhadas aos impetrados, deverão estar instruídas com cópias autenticadas de todos os documentos. 

Art. 328. O Relator indeferirá a inicial se: 

I - não for caso de mandado de segurança; 

II - faltar-lhe algum dos requisitos legais; 

III - decorrido o prazo para a impetração. 

Art. 329. O Relator ordenará que o impetrante promova, em dez dias, a citação de litisconsorte necessário, assinando o prazo de dez dias para resposta. 

Art. 330. A concessão da segurança será, pelo Relator, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora, assim como a denegação na vigência de medida liminar.