CAPÍTULO XV

DO AGRAVO REGIMENTAL E DO AGRAVO INTERNO

Art. 332. Caberá agravo interno, no prazo de quinze dias contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (Art. 358, § 1º). 

§ 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 

§ 2º O agravo interno será dirigido ao Relator, cabendo ao recorrente, especificamente, impugnar os fundamentos da decisão agravada.  Caberá ao Relator intimar a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias.

§ 3º Se não houver retratação, o recurso será relatado em sessão, pelo Desembargador subscritor da decisão agravada, que tomará parte na votação, devendo, para fins de julgamento, ser o agravo incluído em pauta. 

§ 4º É vedado ao Relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 5º Se a decisão agravada for proferida em regime de plantão, na hipótese do art. 122 deste Regimento, ou durante o recesso forense, bem como pelo 1º Vice-Presidente, nos casos de cancelamento da distribuição e na hipótese do art. 190 deste Regimento, não havendo retratação, o recurso será relatado na sessão seguinte por aquele a quem foi distribuído.  

§ 6º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada.  

Art. 333. O agravo interno não terá efeito suspensivo.

Art. 334. Se o agravo interno for apresentado em processo com dia para julgamento e já incluído em pauta, será apreciado preliminarmente. 

§ 1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado a multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 

§ 2º A interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao prévio depósito do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.

Art. 334-A. As decisões do Presidente e dos Vice-Presidentes, com previsão legal ou neste Regimento, que não tenha rito próprio, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível, poderão ser objeto de agravo regimental, a ser interposto, no prazo de cinco dias, pela parte interessada.

§ 1º O agravo regimental não terá efeito suspensivo. 

§ 2º A petição será formalizada com documentos necessários e fundamentos que esclareçam os fatos inerentes à decisão agravada, bem com o pedido de sua modificação ou revogação.

§ 3º Não havendo retratação, o agravo será submetido ao prolator da decisão para que apresente os autos em mesa, visando a apreciar, mediante procedimento sumário, junto ao órgão julgador, expondo, ademais, suas razões em relatório e formulando seu voto. 

§ 4º Havendo empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada.