CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E NATUREZA PENAL E DE TUTELA PROVISÓRIA CÍVEL

Art. 338. A medida cautelar de natureza penal será requerida ao Relator do processo, ou àquele que estiver já prevento, competindo-lhe os atos de instrução, o qual poderá delegá-la a Juiz de primeiro grau.

§ 1º Quando a medida for preparatória, estará sujeita a distribuição. 

§ 2º O Relator a quem for distribuída a medida cautelar de natureza penal ficará prevento para julgar os recursos oriundos da Ação Penal. 

Art. 339.  Nos recursos cíveis, a tutela provisória de urgência ou evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, por meio de requerimento autônomo a ser formulado perante o Tribunal, na forma do art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicando-se, quanto à prevenção, também o disposto no art. 930, parágrafo único, do mesmo Código.

§ 1º Quando a tutela provisória for requerida em caráter antecedente ao recebimento efetivo do recurso cível no Tribunal, a distribuição será efetuada ao órgão julgador competente para apreciar o mérito da ação originária, ou ao Relator que já estiver prevento na respectiva Câmara, e, caso tenha sido transferido, a prevenção será do seu sucessor.

§ 2º Requerida a tutela de urgência de forma incidental, será distribuída ao Relator já prevento para o exame do recurso cível pendente de julgamento, autuando-se em separado ao recurso cível e encaminhando-a para deliberação. 

§ 3º O procedimento a ser adotado para o exame da tutela provisória, nos casos específicos, será aquele previsto no ordenamento processual civil, sob a incumbência do Relator, na forma do art. 932, II, do Código de Processo Civil, sendo cabível a interposição de agravo interno de sua decisão. 

Art. 339-A. O pedido de tutela de evidência ou de urgência para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação, na forma do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, será distribuído ao órgão julgador para apreciar o mérito da ação originária, conforme as competências definidas das Câmaras. 

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, caso requerido entre a interposição e o aguardo do recebimento da Apelação no Tribunal, o pedido será formulado em petição autônoma, instruído com documentos necessários a compreensão da controvérsia, e autuado com urgência, com remessa ao Relator que recebeu a incumbência decorrente da distribuição. Oportunamente, com o recebimento da apelação, tal pedido será apensado. 

§ 2º O Relator que apreciou o requerimento da concessão do efeito suspensivo ficará prevento para processar e julgar a apelação, salvo quando houver motivo justificado para a alteração da competência inicialmente atribuída. 

§ 3º Caso já distribuída a apelação, esse pedido será encaminhado ao Relator já prevento, para apreciação de forma incidental, nos próprios autos do recurso de apelação.

§ 4º Caberá ao Relator examinar a concessão do efeito suspensivo com base nos motivos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, obstando, no caso de deferimento da suspensão, a eficácia da decisão recorrida.