CAPÍTULO II

DA PARTE ESPECIAL

Art. 391. A nomeação de Juiz Substituto à entrância inicial decorrerá de vaga que resultar da inexistência de requerimento de remoção por Juízes de Direito de entrância inicial. 

Art. 392. Os pedidos de remoção de Seções Judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, observados, ainda, os seguintes critérios: 

I - antiguidade na carreira; 

II - permissão de uma única remoção; 

III - não atribuição de ajuda de custo a qualquer título; 

IV - assunção imediata na sede da Seção Judiciária; 

V - protocolização do requerimento no dia da publicação do decreto que deu causa à vaga. 

Art. 393. Aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, com o prazo de cinco dias, chamando os interessados à remoção ou à promoção. 

§ 1º A movimentação na carreira far-se-á na Comarca, tomando-se por base o último critério adotado em cada uma delas para remoção e promoção. 

§ 2º Na ocorrência de duas ou mais vagas, será publicado edital para cada vaga, simultaneamente, assegurada a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade. 

§ 3º No caso de Comarca de mais de uma Vara, independentemente de edital, no prazo de cinco dias a partir da publicação do decreto que deu causa à vaga, os Juízes que o quiserem poderão requerer a opção, observada a alternância de critério na Comarca. 

Art. 394. Ao provimento do Juiz Substituto na entrância inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento. 

Art. 395. Na promoção, definida a vaga resultante da opção e não sendo ela por antiguidade, será publicado edital de promoção por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, indicando a Comarca ou a vaga a ser provida. 

§ 1º Se a vaga não for preenchida por meio de promoção por merecimento, porque o foi por remoção, novo edital será publicado para promoção novamente por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, com indicação da Comarca ou da vaga a ser provida. 

§ 2º Se mais uma vez a vaga for preenchida por remoção, a seguinte será provida, obrigatoriamente, por promoção pelo critério de merecimento. 

Art. 396. A formação de lista tríplice a ser encaminhada ao Poder Executivo, para a escolha de membro do Tribunal a ser nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional, será feita em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.