CAPÍTULO V

DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 421. Sempre que o Magistrado, tanto em primeiro quanto em segundo grau, pretender frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico ou outros de interesse público, fora do território de sua jurisdição, dirigirá requerimento ao Corregedor-Geral da Justiça, com a antecedência mínima de noventa dias, que instruirá o processo e submeterá a matéria ao órgão Especial, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura. 

Parágrafo único. O requerimento emanado de membro do Tribunal será dirigido ao Órgão Especial. 

Art. 422. São considerados: 

I - de curta duração os eventos que não ultrapassem trinta dias; 

II - de média duração os eventos que durem de trinta a noventa dias; 

III - de longa duração os eventos que ultrapassem noventa dias. 

Art. 423. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: 

I - o nome e o local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional; 

II - a data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aulas, a carga horária total e eventual previsão de férias durante o curso; 

III - prova da inscrição, aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional; 

IV - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional; 

V- prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, se no exterior; 

VI - o compromisso de: 

a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades; 

b) apresentação de certificado de participação, se o evento for de curta duração, e de conclusão, com aproveitamento, na hipótese de eventos de média e longa duração; 

c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no site da Escola da Magistratura ou do Tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados; 

d) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento, quando solicitado pelo Tribunal ou pela Escola da Magistratura; 

e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao Magistrado, bem como indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima, após o retorno às atividades, conforme exigência prevista na alínea "a" deste artigo. 

Parágrafo único. Quando se tratar de evento de curta duração poderá ser exigida do Magistrado a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos. 

Art. 424. O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a cinco por cento do número de Magistrados em atividade em primeira e segunda instâncias, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos. 

Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o número total de Juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de: 

I - licença para tratamento de saúde;  

II - licença por motivo de doença em pessoa da família; 

III - licença para repouso à gestante; 

IV - afastamento para exercer a presidência de associação de classe; 

V - afastamento em razão da instauração de processo disciplinar; 

VI - afastamento para exercer o cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura. 

Art. 425. No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos: 

I - para habilitação do candidato: 

a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 424 deste Regimento; 

b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 423 deste Regimento;

II - para deferimento do pedido, observado o art. 426 deste Regimento: 

a) a pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional; 

b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública; 

c) a ausência de prejuízo para os serviços judiciários.

§ 1º A Corregedoria-Geral da Justiça instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de Magistrados em atividade a que se refere o art. 424 deste Regimento. 

§ 2º A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de Magistrados afastados. 

§ 3º Não se deferirá afastamento para aperfeiçoamento profissional por período superior a dois anos. 

Art. 426. No caso de empate na votação para escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso, ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao Magistrado que: 

I - ainda não usufruiu do benefício; 

II - conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse; 

III - seja mais idoso em relação aos concorrentes. 

Art. 427. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: 

I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do Tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de frequência obrigatória; 

II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos dois anos; 

III - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente; 

IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos cinco anos; 

V - apresentar baixa produtividade no exercício da função. 

Art. 428. Não terá direito à percepção de diárias o Magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da Administração do Tribunal. 

Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei. 

Art. 429. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento: 

I - de Magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão; 

II - quando necessário para a apresentação ou defesa do trabalho de conclusão.

Art. 430. O gozo de férias pelo Magistrado, sempre acrescidas da metade deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso. 

Parágrafo único. Se o período das férias escolares for inferior a sessenta dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.