CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Art. 159. Fica autorizada, em segundo grau de jurisdição, a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE) para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, pela Internet (e-mail), nos termos da Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e deste Regimento. 

§ 1º Não serão aceitas pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE):

a) petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, inclusive aquelas sujeitas à gratuidade da justiça, bem como as requeridas pela Fazenda Pública; 

b) petições que venham instruídas com documentos; 

c) pedidos de liminares em tutela provisória, em mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de constitucionalidade e reclamação; 

d) pedidos de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em agravos de instrumento, homologação de acordos, desistência de ação ou de recurso e pedidos de preferência e de adiamento. 

§ 2º Ficam também excluídas deste sistema as petições, inclusive recursais, dirigidas aos Tribunais Superiores (STJ e STF), aos Tribunais das demais Unidades da Federação, as de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar Federal, bem como as relativas a feitos administrativos. 

§ 3º Não será autorizada a impressão de petição encaminhada por e-mail que contiver mais de dez laudas. 

Art. 160. O Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE) poderá ser utilizado por advogados previamente credenciados pelo Centro de Protocolo Judiciário Estadual. 

Art. 161. A petição será encaminhada em forma de anexo (attachment) à correspondência eletrônica (e-mail), em formato Word 6.0 ou em versões posteriores. 

Parágrafo único. No início das mensagens eletrônicas, deverão constar as seguintes expressões identificadoras: “transmissão por e-mail, nome completo do advogado, número da inscrição na OAB e assunto”, bem como informações completas sobre o número dos autos, tipo ou espécie de ação ou recurso, Tribunal, órgão julgador ou Relator. 

Art. 162. A remessa dos originais será efetuada na forma do art. 157 deste Regimento, devendo ser destacado, na primeira folha do referido documento, que se trata de “documento original já enviado por e-mail”, indicando a data do envio da mensagem eletrônica e o número do protocolo recebido.  

Parágrafo único. A falta de remessa dos originais tornará ineficaz e inválido o ato processual praticado, sem prejuízo das sanções cominadas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil. 

Art. 163. O Centro de Protocolo Judiciário promoverá a conferência e a impressão do material recebido e fará o imediato encaminhamento ao setor competente. 

§ 1º O advogado receberá por e-mail, em até oito horas úteis após a protocolização da petição, a confirmação do número do protocolo, data e hora do registro, o que servirá de comprovante para efeito de prazo. 

§ 2º As petições serão recebidas exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjpr.jus.br). 

§ 3º As petições transmitidas depois das 18 horas serão recebidas e protocoladas no primeiro dia útil imediato ao seu envio.

Art. 164. Além das sanções processuais acima enumeradas, o uso inadequado do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE), que venha causar prejuízo ou ameaça de lesão ao direito das partes e ao serviço judiciário, implicará responsabilidade civil e criminal e imediato descredenciamento do advogado. 

Art. 165. A responsabilidade pela adequada remessa das mensagens e sua tempestividade será inteiramente do remetente, não podendo ser atribuída ao serviço judiciário eventual demora ou erros decorrentes da incorreta utilização da informática, ou provenientes das eventualidades e instabilidades operacionais do sistema, nem servindo de escusa para o descumprimento dos prazos legais ou de sua adequação regulamentar.