TÍTULO III

DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

 

CAPÍTULO I

DO RELATOR

Art. 200. Compete ao Relator: 

I - relatar os processos que lhe forem distribuídos, no prazo legal, e lavrar o acórdão, salvo se for vencido; 

II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;  

III - presidir todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em feitos de competência originária, salvo os que se realizarem em sessão; 

IV – admitir, ou não, os embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal; 

V – apreciar pedido de liminar ou ordenar a suspensão do ato impugnado em sede de habeas corpus ou mandado de segurança; 

VI - processar habilitação, restauração de autos e arguição de falsidade; 

VII – conceder o benefício da gratuidade da justiça e requisitar, quando necessário, a atuação da Defensoria Pública ou de patrono indicado pelo Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; 

VIII - ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que este já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento do recurso que interpôs; 

IX - pedir preferência para julgamento dos feitos, quando lhe parecer conveniente; 

X - ordenar o apensamento ou desapensamento de autos e o suprimento de formalidades sanáveis; 

XI - requisitar informações à autoridade coatora ou avocar autos; 

XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso; 

XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 122 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal; 

XIV - funcionar como Juiz instrutor da causa nos processos da competência originária do Tribunal, podendo delegar sua competência para colher as provas ao Juiz da Comarca onde devam ser aquelas produzidas; 

XV - lançar nos autos a nota de vista e o relatório, quando exigido, passando-os ao Revisor em recursos de matéria criminal, se houver, ou pedir dia para julgamento se não houver revisão; 

XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; 

XVII - expedir ordem de prisão, de soltura ou de remoção, bem como comunicar ao Juízo competente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; 

XVIII – tratando-se de processo com réu preso, informar ao Juízo prolator da sentença condenatória recorrida, a decisão do Tribunal que modificar o julgamento proferido em primeiro grau, a fim de que seja providenciada a retificação ou cancelamento da guia de recolhimento provisória inicialmente expedida e a posterior comunicação ao Juízo da execução penal; 

XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; 

XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de assunção de competência;

XXI - dar provimento, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, a recurso, se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de assunção de competência; 

XXII - atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão, bem como apreciar pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidência, cautelar, incidental ou antecipada nos processos de competência originária; 

XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo: 

a) deliberar, de ofício ou a requerimento da parte, sobre o sobrestamento do feito; 

b) deliberar, seja nos conflitos positivos ou negativos, sobre designação provisória de um dos Juízes envolvidos para resolver as medidas urgentes;

c) julgar, de plano, o conflito quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, bem como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Assunção de Competência;

XXIV - extinguir o procedimento recursal, bem como a ação originária, sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso em que aplicáveis os arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, nos processos de competência originária do Tribunal; 

XXV - declarar a deserção dos recursos, ou relevar a aplicação da pena se provado justo impedimento, fixando-se, em tal hipótese, prazo de cinco dias para efetivação ou para o recorrente sanar eventual vício em decorrência do incorreto preenchimento da guia; 

XXVI - deferir liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano; 

XXVII - processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; 

XXVIII - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; 

XXIX - deferir, ou não, liminar em habeas corpus

XXX – apreciar reclamações, deliberando sobre a necessidade de suspensão do processo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação até seu final julgamento; 

XXXI – processar as ações rescisórias, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau;

XXXII - propor Incidente de Assunção de Competência; 

XXXIII – dirigir ao órgão competente pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 

XXXIV - conceder, ao avaliar a admissibilidade do recurso, se for o caso, prazo para sanar eventual vício ou complementar a documentação exigível; 

XXXV – decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido na interposição de embargos de declaração, ante os pressupostos contidos no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil; 

XXXVI – apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação, na forma do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil; 

XXXVII – apreciar medida assecuratória de natureza penal, estando o recurso junto ao Tribunal ou enquanto se aguarda sua efetiva distribuição; 

XXXVIII - admitir a participação do amicus curiae

XXXIX – decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal; 

XL – decidir o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, quando instaurado originariamente perante este Tribunal, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; 

XLI – deliberar a respeito de questão superveniente à interposição do recurso, ou matéria apreciável de ofício ainda não examinada e que deve ser considerada por ocasião do julgamento, intimando-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil. 

Art. 201. Terminada a instrução, o Relator, a quem os autos serão conclusos, mandará preencher as lacunas porventura existentes no processo e, em seguida, se for o caso de:

I - habeas corpus e recurso de habeas corpus, havendo requerimento do advogado do impetrante para a sua intimação da data do julgamento, agravo de execução, mandado de segurança, recurso crime e outros processos que não dependem do visto do Revisor em processo criminal, lançará seu visto e pedirá dia para julgamento; 

II - habeas corpus e recurso de habeas corpus, não incluídos no inciso anterior, correição parcial, carta testemunhável, lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade; 

III- na apelação criminal interposto em processo a que a lei comine pena de reclusão, na revisão criminal, nos embargos infringentes e de nulidade, fará o relatório escrito e passará os autos ao Revisor;

IV – nos Recursos Cíveis e ações cíveis de competência originária, superada a possibilidade de proferir voto em mesa na sessão de julgamento, no caso dos embargos de declaração, pedirá a inclusão em pauta, observadas as prioridades legais e a, preferencial, ordem cronológica de julgamento. 

 

CAPÍTULO II

DO REVISOR

Art. 202. Será Revisor, nas hipóteses legais, o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo. 

Art. 203. Compete ao Revisor: 

I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou surgidas após o relatório; 

II - confirmar, completar ou retificar o relatório; 

III - pedir dia para julgamento. 

Art. 204. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: 

I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; 

II - revisão criminal; 

III - embargos infringentes e de nulidade.

§ 1º Nos casos acima, na discussão e votação da causa, o Revisor fará a exposição do seu voto após ser pronunciado o voto do Relator e, caso exista divergência entre esses votos, a discussão será reiniciada com preferência à manifestação do Relator, seguindo-se a do Revisor, e, posteriormente, será aberta a discussão para os demais julgadores do quórum. 

§ 2º Pronunciado o último voto do julgador a intervir na discussão, poderão o Relator e o Revisor usar da palavra para sustentar ou modificar suas conclusões. 

Art. 205. O prazo para o exame do recurso cível é de trinta dias, cabendo ao Relator elaborar o voto e devolver os autos à Secretaria. 

§ 1º No recurso de agravo de instrumento, para o exame da concessão do efeito suspensivo ao recurso, ou atribuir a antecipação total ou parcial da tutela, o prazo é de cinco dias. 

§ 2º Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei penal, os prazos para o Relator e o Revisor são de dez dias, tendo o Procurador de Justiça o mesmo prazo. 

§ 3º Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento.  

Art. 206. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas para os atos do processo. 

 

CAPÍTULO III

DA VINCULAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 207. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao gabinete do Relator, imediatamente, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável.

§ 1º A remessa dos autos à Seção de Pauta, com o devido relatório, nos processos cíveis, pressupõe ordem do Relator para a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

§ 2º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador eventualmente afastado seja o Relator. 

§ 3º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida na continuação do julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto se computará exclusivamente em relação a essa questão.  

Art. 208. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo ou proferido voto, como Relator, ou Revisor nos recursos criminais, fica vinculado ao respectivo julgamento, dentro dos prazos legais. 

Parágrafo único. Ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau aplica-se, quanto ao número de feitos vinculados, o disposto nos arts. 51, 52, 53 e 53-A deste Regimento.

Art. 209. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como Relator ou Revisor, mesmo quando apuserem seu visto antes da assunção do cargo respectivo.